AT-IV
Informação vinculativa n.º 28345
Contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico
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Contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira à jurisdição arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Substitui a decisão arbitral
CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço
Consultas online de "Intestinology"-Prestador possui mestrado em Ciências Farmacêuticas
locação de uma viatura ligeira de passageiros, destinada a distribuição por grosso de produtos farmacêuticos
Relator: BRÁULIO MARTINS
deste modo, lícito o incumprimento do outro. 2. A substituição por parte de um farmacêutico de medicamento prescrito em receita médica, e sua consequente venda ao utente
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço
Direito à dedução das despesas no âmbito da atividade do comércio internacional de produtos farmacêuticos - Artigos 19.º e 20.º do CIVA
Relator: Carlos de Castro Fernandes
taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal, produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não ativos e dispositivos para diagnóstico in vitro, constitui receita própria do INFARMED, cabendo
Consultoria dermocosmética efetuada por farmacêutico - Uso de medicamentos e/ou suplementos alimentares
Relator: VITAL LOPES
sujeitos passivos que tenham por actividade principal o comércio por grosso de produtos farmacêuticos, com inscrições oferecidas a médicos para participar em congressos realizados no estrangeiro, seminários, viagens e despesas
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais
Enquadramento – Prestações de serviços relacionados com os cuidados de saúde – Farmacêutica
Taxas - Produtos farmacêuticos – “Biocidas” de higiene humana
Relator: Luís Migueis Garcia
interesse legalmente protegido, com que não poderá conflituar a transformação de um posto farmacêutico em farmácia. * * Sumário elaborado pelo relator
Taxas – Produtos farmacêuticos - "Solução anticoagulante ACD-A (Citrat-Dextrose Solution
Relator: Antero Pires Salvador
acção principal e refeito o processo de selecção dos candidatos concorrentes a um posto farmacêutico móvel, sempre será possível averiguar dos eventuais prejuízos decorrentes da ilegalidade da exclusão da recorrente
Relator: COELHO DA CUNHA
autoria da DGAE/Ministério da Economia e os prejuízos invocados pelas empresas farmacêuticas detentoras das patentes dos medicamentos já comercializados. III- Tais prejuízos são hipotéticos, por decorrentes das condições imprevisíveis