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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tribunal, em sede de despacho-saneador, julga inepto o requerimento inicial de liquidação, por falta de causa de pedir, quando aquele tribunal recebera liminarmente esse requerimento inicial, o Réu não ... pressuposto que na sentença condenatória proferida em ação declarativa, transitada em julgado, esteja, em definitivo, apurado que o Autor sofreu danos e estão preenchidos todos os pressupostos de indemnização, faltando
Relator: ANA BACELAR CRUZ
deduzida apenas contra a arguida cliente e já não contra a advogada, falta um pressuposto positivo da punição – a condição legal de procedibilidade imposta pelo
Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
favor de terceiros, não é legítimo concluir que se está «em face da falta de alegação de factos essenciais» e que «se verifica a «incompletude da causa de pedir ... convidar a parte a sanar o vício. Só pode decidir com base na falta daquele pressuposto processual depois de ter dado a oportunidade de a parte sanar essa falta
Relator: MÁRIO REBELO
face do disposto no art.º 84º/3 do CPT a falta de fundamentação e, ou, a falta dos pressupostos para aplicação de métodos indiretos não eram discutíveis na comissão
Relator: MARGARIDA SOUSA
falta dos pressupostos processuais não resultar manifesta da simples leitura da petição, deve o juiz abster-se de a indeferir liminarmente; II – Havendo várias soluções plausíveis para a questão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Quando o apelante obteve ganho de causa na 1ª. Instância carece
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
processual é oficiosamente cognoscível pelo que, independentemente de a parte a invocar, a falta de pressuposto processual é constatada pelo julgador que dela retira a consequência devida. 2 - Resultando
Relator: MARCELO MENDONÇA
estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente ... processo de intimação previsto no artigo 109.º do CPTA. III - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade, não é de admitir o articulado inicial, devendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
autos constem elementos que permitam decidir no sentido da falta de verificação dos pressupostos para a admissibilidade do pedido de revisão do ato tributário
Relator: MARCELO MENDONÇA
meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto da sua indispensabilidade, isto é, da sua necessidade imperiosa como “última ratio” para a emissão ... imediato e cabal os direitos, liberdades e garantias alegadamente em causa. IV - Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tendo o pedido de revisão oficiosa sido indeferido com base na falta de pressupostos legais, nomeadamente por não se verificar injustiça grave ou notória, tal comporta a apreciação da legalidade
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
partir da data em que se adquiriu o conhecimento de tal incapacidade. II. Faltando esse pressuposto processual - que a representação por advogado constituído ou defensor oficioso não colmata na medida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Concluindo o julgador que o arguido não acionou o sistema de travões, falta aquele pressuposto de facto, essencial às inferências referidas na apreciação crítica da prova sobre distância de paragem
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento da causa cível, para a qual ele é materialmente incompetente na falta desse pressuposto de extensão de competência, verifica-se a nulidade insanável prevista no art. 119º
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – O despacho de rejeição da acusação por falta de narração de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
adjectivo, da insusceptibilidade de se constituir como parte processual por falta de personalidade judiciária que, no caso configura um pressuposto insuprível – cfr. artºs 11º nºs. 1 e 2, 12º ... 13º CPC. 3.A intervenção do juiz da causa para regularizar a falta de pressupostos processuais, cfr. artº 6º nº 2 CPC, apenas tem lugar no domínio dos pressupostos susceptíveis
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-A sentença não padece de nulidade por ambiguidade ou obscuridade quando
Relator: Paula Moura Teixeira
i. Assim, nos termos conjugados do n. º4 do art.º 77