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Nesta conformidade, decide-se julgar a presente acção provada e parcialmente procedente e, em consequência: a) Declaram-se nulas, porque proibidas, as seguintes cláusulas, ínsitas nas Condições Gerais, do contrato ... epígrafe "Procedimento em caso de sinistro do bem", que estabelece que: "2. Se, por facto fortuito ou de força maior, o bem locado se perder ou deteriorar, observar
1) Declara nula a cláusula 6ª, nº 6 inserta nas "condições gerais
Julga procedente por provada a presente acção e nesta conformidade declaro nulas as cláusulas 17ª, n.º 3 dos contratos juntos como documentos nºs 2 e 4 (condições gerais ... contarto / incontestabilidade: 17.3 - A prestação de declarações inexactas, assim como quaisquer reticências de factos ou circunstâncias pelo Tomador do Seguro, ainda que relativas a apenas uma Pessoa Segura, tornarão
pela recusa de aceitação do cartão, não se responsabilizando por quaisquer consequências que tais factos possam originar. O FINIBANCO só interferirá em caso de litígios respeitantes directamente à utilização ... valores constantes das facturas ou dos registos mecânicos ou magnéticos, o ónus da prova recai sobre o titular do cartão. VIII TÍTULO DA DÍVIDA 1. O BPN enviará mensalmente
face da argumentação expendida a acção foi julgada parcialmente procedente, por parcialmente provada, e em consequência foram declaradas nulas as cláusulas 6.2 e 9.2, do contrato de emissão ... ainda que a descoberto." "9.2 A cada uma das partes cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. Competirá ao cliente a prova de que adoptou todas
qualquer divergência entre o Banco e o Titular incumbe a este a prova dos factos que invoque"), 9ª e 15ª das condiçõe sgerais de utilização do cartão "BPI Premier ... qualquer divergência entre o Banco e o Titular incumbe a este a prova dos factos que invoque." Cláusula 9ª "O Banco enviará mensalmente ao titular um extracto identificando o valor
Considerando que "o significado essencial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto como em determinar o sentido em que deve
terão de se considerar como excluídas. Caso essa prova exista, caberá então ao segurado fazer prova de que os factos ocorridos não estão previstos nessas cláusulas contratuais
cláusula relativa ao uso de Cartão Multibanco, onde se refira que apesar da prova pelo titular do extravio, furto, roubo ou falsificação do cartão, correm por sua conta os prejuízos ... comunicação ao Banco, que deverá ser efectuada por escrito nas 48 horas seguintes. De facto, a sentença vai no sentido de que o risco deverá ser assumido pelo Banco
obrigado a cumprir. Considerando que impende sobre o locatário o ónus de alegar e provar factos dos quais se possa concluir pela desproporção da cláusula penal, no caso
facto de uma empresa especializada em transportes rápidos internacionais ter assumido o compromisso de entrega de mercadoria em certo prazo, não pode justificar o atraso invocando dificuldades provenientes do pêso ... lucros cessantes correspondentes à venda de toda essa mercadoria. Tendo resposta de "não provado" ao quesito em que se perguntava se toda a mercadoria seria vendida, pode relegar-se para
como não escritas as alíneas da especificação de que constem factos que só podem ser provados por documento, desde que o documento junto não tenha valor probatório por falta
446/85, de 25 de Outubro, caiba ao contraente inicial o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva ao aderente das cláusulas contratuais gerais insertas no contrato, cabe a este ... também ao Réu accionado por violação do contrato de adesão articular na contestação os factos que integrem a natureza "desproporcionada" da cláusula penal cujo pagamento lhe é exigido na acção