51/2001

Em face da argumentação expendida a acção foi julgada parcialmente procedente, por parcialmente provada, e em consequência foram declaradas nulas as cláusulas 6.2 e 9.2, do contrato de emissão de um cartão de crédito "Gold 2". "6.1 Cada cartão tem um limite de crédito o qual é estabelecido e comunicado pelo Barclays Bank mensalmente no extracto Cartão, não devendo ser ultrapassado. Caso tal venha a suceder, o Banco poderá proceder a qualquer momento ao débito na conta D.O. do montante em excesso, incluindo juros, quando devidos à taxa em vigor, ainda que a descoberto." "9.2 A cada uma das partes cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. Competirá ao cliente a prova de que adoptou todas as medidas adequadas a garantir a segurança do cartão, notificando o Banco logo que teve conhecimento da ocorrência de alguma das situações previstas no nº 4.1 destas condições; no pagamento de bens ou serviços"