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Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente, qual o crime ou crimes em investigação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente, qual o crime ou crimes em investigação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se nomeadamente, qual o crime ou crimes em investigação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente, qual o crime ou crimes em investigação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente, qual o crime ou crimes em investigação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demostrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente, qual o crime ou crimes em investigação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se nomeadamente, qual o crime ou crimes em investigação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se nomeadamente, qual o crime ou crimes em investigação
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando-se, nomeadamente, qual o crime ou crimes em investigação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
reexame da materia de direito não prejudica a possibilidade de se reexaminar materia de facto, remetendo-se aqui, na parte inicial da norma em questão, para o artigo ... duplo grau de jurisdição em materia de facto: se o Supremo Tribunal de Justiça concluir pela necessidade de reenvio do processo, indicara oficiosamente que diligencias de prova deverão ser realizadas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
suscitar uma questão de constitucionalidade. III - E indice de que a questão de constitucionalidade não foi suscitada nos termos exigiveis o facto de os acordãos proferidos pelas instancias não terem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
expressões indiciadas como contraditorias no pedido de esclarecimento do acordão em causa não enfermam, de facto, de qualquer contrariedade, a luz da interpretação que o Tribunal lhes atribui, sendo certo
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
politico, o requerente deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo relevante no conhecimento dos dados constantes dos processos individuais de declaração e indicar concretamente as informações que pretende, não
Relator: MARIO DE BRITO
requisitos ali indicados, mesmo apos o suprimento feito a convite do juiz e previsto no n. 5 do referido artigo 75-A. III - O facto do requerimento ter sido admitido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição. II - Contudo, o facto de a abertura da instrução, pela propria natureza desta, garantir ao arguido a possibilidade de, durante essa fase processual, indicar novas diligencias probatorias a realizar
Relator: SOUSA BRITO
julgador" relativamente aos factos julgados provados - ou seja, aqueles que recebendo uma resposta positiva ou especificada são instrumentos da decisão final - assegurando minimamente as indicadas funções endoprocessual e extraprocessual, respeita
Relator: ANTONIO VITORINO
laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação do valor ... indemnização devida pela expropriação, mas antes numa expropriação, do juiz perante os dados de facto de ordem tecnica - e que por isso devem merecer credibilidade - que lhe são presentes pelos
Relator: ANTONIO VITORINO
direito ao recurso das decisões do colectivo em materia de facto, em processo penal, constitui uma imposição decorrente do n. 1 do artigo 32 da Constituição. II - Num sistema complexo ... materia de facto, e o que ordenasse a repetição da prova em audiencia publica perante o tribunal de recurso, outros ha certamente - não competindo a este Tribunal indica
Relator: BRAVO SERRA
laudo maior entre os tres peritos designados pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação do valor ... expropriação, mas antes numa limitação da liberdade cognitiva do juiz perante os dados de facto de ordem tecnica - e que por isso devem merecer credibilidade - que lhe são presentes pelos
Relator: CARDOSO DA COSTA
certo objectivo comum; que dispunha de um nucleo dirigente ou estrutura directiva composta, de facto, por um presidente, uma comissão politica e o conselho nacional; que a actividade dos membros ... conceitual da categoria, seja, muito especialmente, da sua aplicação em concreto. XII - Atentos os factos que o Tribunal considerou provados, dir-se-a que no Movimento de Acção Nacional