TRC
474/20.3T8PMS.C1
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
matéria de facto fixada pelo tribunal a quo nem dos articulados os factos constitutivos da pretensão em causa, mas apenas uma enunciação conclusiva e genérica dos mesmos, deve ser anulada
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Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
matéria de facto fixada pelo tribunal a quo nem dos articulados os factos constitutivos da pretensão em causa, mas apenas uma enunciação conclusiva e genérica dos mesmos, deve ser anulada
Relator: FÁTIMA SANCHES
I - A nulidade da acusação por falta de narração dos factos que
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
I - Não tendo o recorrente especificado os concretos meios probatórios, constantes do
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem considerar-se não escritas porque não podem ser objeto de prova. II - O artigo 10.º do RGIT não apenas ... meio do qual seja conferida liquidez à obrigação gerada pela ocorrência de um facto tributário», antes é um parecer, informação ou relatório, por exemplo, o relatório de inspecção
Relator: SARA REIS MARQUES
I - O crime de violência doméstica é um crime permanente ou de
Relator: EDGAR VALENTE
Incumbe pois ao recorrente, sempre que impugne a matéria de facto, o ónus de concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa ... momento da fixação da pena, o significado do facto para a ordem jurídica violada.'['[52]] Tais efeitos externos dos factos ilícitos encontram correspondência legal nos factores de determinação da medida
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão ... decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as consequências que a Impugnação
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
máquinas expelissem dinheiro e, na circunstância, não autorizadas, não se está perante afirmações ou factos genéricos. II - A circunstância do crime de burla informática se tratar de um crime
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
Deve ser rejeitado o recurso da decisão da matéria de facto genérico apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão ... decisão que, no entender do Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; II. No domínio das cláusulas contratuais gerais, incumbe à parte que elaborou o contrato fazer
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão
Relator: MARCO BORGES
recurso quais os pontos da matéria de facto que reputa divergentes da prova realizada, a impugnação da decisão de facto deve ser rejeitada, ficando por isso a Relação impedida ... fundamento do apontado erro de julgamento. IV - São de rejeitar recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto da 1.ª instância; todavia, mesmo em casos-limite de impugnação
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
matéria de facto. IV - Quando a fundamentação da matéria de facto explica, com clareza e detalhadamente, o caminho lógico que percorreu para fixar a matéria de facto e esse caminho ... e/ou o julgamento, admitindo-se, por tal razão, uma menor pormenorização dos factos. VII - Sendo, embora, imputação genérica dizer-se “Desde o início do relacionamento, e durante o período
Relator: BRÍZIDA MARTINS
recurso da matéria de facto constitui um instrumento concebido para a correção de erros de julgamento e de procedimentos, devidamente discriminados pelas partes; 2.- O recorrente que queira impugnar ... facto, os que considera incorretamente julgados – o que só se satisfaz com a indicação individualizada dos factos que constam da decisão, sendo inapta ao preenchimento do ónus a indicação genérica
Relator: SOFIA DAVID
impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios ... realizada, que impunham decisão, sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da recorrida; III – A alegação genérica para os documentos constantes do PA não cumpre as exigências
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente, na respectiva parte, quando a Impugnação relativamente a pontos da decisão da matéria de facto
Relator: COELHO DE MATOS
deve alegar, ainda que sumariamente, os factos e as razões de direito que interessam ao pedido. Não lhe basta alegar, de forma genérica, a sua insuficiência económica. Se o fizer
Relator: Tiago Miranda
recurso da decisão em matéria de facto nas quais se indica como factos indevidamente dados como provados, indiscriminadamente, dois artigos da descrição dos factos provados, na sentença recorrida, constituídos ... averiguação de factos que lhe for requerida ou sugerida em audiência prévia. Desde logo, não lhe é exigível produzir prova relativamente a alegações de facto genéricas e ou de factos
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
decisão sobre a matéria de facto, incumbe ao recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição: a) quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) quais ... decidido, sem a referida concretização dos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e a referência genérica ao teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas sem a concretização
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
mesmo diploma, impondo-se ao Tribunal a indicação dos factos provados e não provados com relevo para a decisão a proferir e do processo lógico – racional que conduziu à formação ... sentença que não individualiza os factos não provados, limitando-se a uma fórmula genérica (Factos não provados: “ Todos os demais factos alegados, que não se encontram supra elencados
Relator: ALBERTO MIRA
imputação genérica de uma conduta, ou seja, sem a descrição fáctica integradora de um ilícito penal, é insusceptível de conduzir à aplicação, ao arguido, de uma pena ... inexistência de tipicidade, não sendo, neste contexto, admissível, em julgamento, a alteração posterior dos factos, neste ou noutro procedimento, por forma a que daquela passem a constar factos integrantes