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Relator: CRUZ BUCHO
veio a ser julgado e condenado obteve a necessária licença de condução, este circunstancialismo excepcional aliado à confissão integral, ao arrependimento demonstrado e à inserção social e familiar do arguido
Relator: BERGUETE COLEHO
justa mediante a previsão abstracta das medidas das penas. 2 - O seu carácter eminentemente excepcional não pode ser esquecido, sob pena das finalidades da punição se verem postergadas, pelo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
instrução da causa é o tribunal de primeira instância, donde resulta a natureza excepcional da admissão de documentos nesta fase, uma vez que a referida reapreciação das decisões deve
Relator: ALEXANDRE REIS
seja de afastar ou se apresente bastante duvidosa. III - Tendo em mente a natureza excepcional da restrição imposta pelo art. 1362º do CC, só será suficiente para o preenchimento
Relator: José Correia
situações que estão que estão expressamente tipificadas no CIRC e que assumem um carácter excepcional. XI)- Tem por isso a AF de demonstrar, sem margens para dúvidas, a existência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido limitar a possibilidade de «ser concedida qualquer outra modalidade de apoio judiciário
Relator: VASQUES OSÓRIO
desenha o recurso de facto como um remédio para sanar o que tem por excepcional no julgamento feito pela 1ª instância, o erro na definição do facto. Por isso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
stock ou atraso de distribuição. O acréscimo inesperado de consumo pode compaginar uma situação excepcional. A exigência de exclusão da moeda na troca/devolução do medicamento é inaceitável
Relator: ABÍLIO RAMALHO
instrumento, método ou processo no proibido atentado corporal a terceiro(s) em si encerre excepcional poder/vocação e adequabilidade ao acentuado aumento da desproporcionalidade entre a perigosidade do próprio atentado ... chave inglesa, cuja específica perigosidade, em si, se não reveste de tal marcada/considerável excepcionalidade relativamente à (utilização) de quaisquer outros comuns meios contundentes (martelos, pedras, tacos de beisebol, bastões
Relator: RUI PEREIRA
aplicação da taxa sancionatória excepcional, para além de ter de constar de decisão judicial fundamentada (fundamentos válidos e concretos), depende do preenchimento dos seguintes requisitos de verificação cumulativa ... agido com a prudência ou diligência que lhe são exigíveis. II– A taxa sancionatória excepcional visa “penalizar o uso manifestamente desnecessário do processo pelas partes, em quadro de falta
Relator: LINA COSTA
Decreto-Lei nº 243/2015, de 19 de Outubro, estatui que a colocação a título excepcional consiste na colocação temporária do polícia num comando territorial, para desempenho de funções na mesma ... ascendentes a cargo (…), acrescentando o n.º 4 que a colocação a título excepcional é casuisticamente ponderada e pode ser concedida pelo director nacional, por períodos de três meses
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 27º: ‘da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após ... recorrer autonomamente dessa condenação. IV – Se a aplicação da multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional é proferida no âmbito de despacho ou de sentença que, ‘per se’, independentemente dessa condenação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
duro”, a sanção adequada será a anulabilidade; I.8-o caso em apreço não assume a excepcionalidade inerente à natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental (artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
B/2011, de 30/12 (OE 2012), passou o legislador a prever um regime de natureza excepcional para a dívida de juros de mora, os quais devem ser computados a partir
Relator: SÍLVIA PIRES
lado, as limitações impostas pelo princípio da individualização e, por outro lado, o regime excepcional da propriedade horizontal, os tribunais têm vindo a afirmar que a posse, em termos
Relator: ELISA SALES
sumário e abreviado, visaram tão só a aplicação de penas privativas da liberdade (ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário) - n.º 5, do art.º 389º
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis, admitindo-se que excepcionalmente baste um só indício pelo seu especial valor e, por outro lado, deve assentar na racionalidade
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
parcela em 10% como solo apto para a construção porque o PDM prevê que excepcionalmente poderá ser permitido determinado tipo de construção nos espaços florestais até 10% e valorizar
Relator: SOFIA DAVID
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06, a atribuição da menção de mérito excepcional permite, alternativamente, a redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão ... decisor pretende accionar, indica-se na lei que «a atribuição da menção de mérito excepcional deve especificar os seus efeitos». III – Uma nomeação após a atribuição da menção de mérito
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
não havendo, no caso, lei que o permita, se verificarem razões de interesse público excepcional (cfr. alíneas a) e b) do referido n.º 1 do artigo ... Estatuto da Aposentação); 4.ª – O interesse público excepcional tem de ser devidamente fundamentado, com suficiente grau de concretização, na justificada conveniência em assegurar por essa via as funções