58 resultados

  1. TCONST

    345/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 407/2024 Processo n.º 345/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

  2. DR-I

    Lei n.º 17/2022

    Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva