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Relator: JOÃO NUNES
empregadora, prevista no artigo 18.º da LAT, pode ter um de dois fundamentos: (a) que o acidente tenha sido provocado pela empregadora, seu representante ou entidade por aquela contratada ... ocorrer; IV – Não se verifica a violação de regras de segurança por parte da empregadora se tendo um seu trabalhador e sócio-gerente ido proceder à entrega de paletes
Relator: PAULO AMARAL
entidade empregadora suspende os contratos de trabalho com invocação em motivo de crise empresarial, e sempre procede de acordo com o regulado nos arts. 335.º a 349.º, Cód ... direito de rescindir os contratos. IV- Existe falta culposa do pagamento das remunerações, justificando o direito à respectiva indemnização, quando a entidade empregadora não diligência a reabertura do estabelecimento, encerrado
Relator: JOÃO NUNES
anteriores, não podia a entidade empregadora, unilateralmente, e por comunicação de 19 de Março de 2009, dar sem efeito a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção do posto ... não ter respondido à comunicação da entidade empregadora de 19 de Março – de dar sem efeito a anterior comunicação, de cessação do contrato em 31 de Março seguinte
Relator: Helena Ribeiro
cessou o contrato de trabalho que ligava o trabalhador à entidade empregadora. 2- Caso o contrato de trabalho tenha cessado antes da entrada em vigor do NRFGS e ao abrigo
Relator: JOSÉ FETEIRA
revogação de contrato de trabalho estabelecido entre empregador e trabalhador, não pode deixar de constar, obrigatoriamente, de um documento escrito e assinado por ambas as partes contratantes, ficando a validade ... aplicável), modalidade esta da iniciativa da entidade empregadora e supõe uma manifestação de vontade da parte da mesma em fazer cessar o contrato com qualquer dos seus trabalhadores, manifestação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
legislador, no artigo 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito ... está dependente em qualquer caso de declaração ou comunicação da entidade empregadora, sendo a regra a da caducidade do contrato no termo do prazo de forma automática ou (ope lege
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
reparação do acidente, são as entidades responsáveis desse acidente. IV – Se o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora ... entidades supramencionadas, ou seja, o empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra. V – Quando, porém, o acidente de trabalho tiver sido
Relator: Helena Ribeiro
tenha ficado a dever à falta de comunicação, por parte da entidade empregadora, da vontade de renovar esse contrato até trinta dias antes da verificação do termo nele aposto ... não decorre da falta de comunicação da entidade empregadora da vontade de os renovar mas da mera verificação do termo aposto aos contratos, não confere aos trabalhadores o direito
Relator: JOSÉ FETEIRA
acções executivas, seguramente não teria deixado de o fazer ao invés de ter empregado as expressões que, concretamente, utilizou no mencionado dispositivo legal, com a abrangência que das mesmas ... Tribunal de um Processo Especial de Revitalização (PER) da entidade empregadora, conduz à suspensão da instância em acção emergente de contrato de trabalho instaurada por um trabalhador
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contrato de trabalho, contra a vontade da entidade empregadora. III - Compete à entidade empregadora que pretende fazer valer a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva ... impossibilidade absoluta, terá ainda o ónus de alegar e provar a inexistência na entidade empregadora de posto de trabalho compatível com a incapacidade atribuída ao trabalhador. IV – Não conseguindo efetuar
Relator: JOÃO NUNES
empregadora, prevista no artigo 18.º da LAT, pode ter um de dois fundamentos: (a) que o acidente tenha sido provocado pela empregadora, seu representante ou entidade por aquela contratada ... não se verifica o primeiro dos fundamentos referidos, se tendo uma equipa da empregadora, constituída por 3 elementos e da qual fazia parte o Autor/sinistrado, sido incumbida de realizar trabalhos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo ... RCTFP, Lei 58/2009 de 11.09. 2. A renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece de declaração expressa nesse sentido. 3. Ocorrida a caducidade do contrato
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Trabalho tem carácter imperativo, proibindo a compensação pela entidade empregadora de créditos que possua sobre o trabalhador durante a pendência do contrato de trabalho, excetuadas as situações previstas ... resulta dos factos provados, verificar se a compensação efetuada pela entidade empregadora ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho ou após a sua cessação, inexistindo qualquer desvalorização na aplicação
Relator: PAULO AMARAL
declaração de não renovação do contrato a termo é receptícia e só produz efeitos depois de chegar ao poder do destinatário, nos termos ... culpa sua, recebida a referida declaração, o contrato renovou-se. III- Não é despedimento a justificação verbal que a entidade empregadora dá à trabalhadora das razões que levaram a não
Relator: SERRA LEITÃO
entidade empregadora logrou provar que agiu sem culpa, ilidindo a presunção estabelecida no art. 799º, nº1 do CC, não tendo a Autora fundamento para rescindir o contrato nos termos ... mesma justa causa para a rescisão do contrato laboral. IV - Não existindo culpa da entidade empregadora no não correcto pagamento, não tem o trabalhador direito à indemnização prevista nos termos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
pensões devidas. II –Tendo-se provado que o contrato de seguro assegurava a transferência da responsabilidade da entidade empregadora, com o limite máximo de retribuição diária ... base neste valor e não naquele outro, que está transferida a responsabilidade do empregador para a seguradora, pois com aquele limite apenas se pretendeu que ficasse transferida a retribuição real
Relator: JOANA COSTA E NORA
contar do primeiro mês de vigência do contrato apoiado. II - A criação líquida de emprego distingue-se da manutenção do nível de emprego, desde logo porque a primeira ... criação líquida de emprego. IV - O pressuposto da criação líquida de emprego só está verificado quando a entidade empregadora alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número
Relator: JOSÉ FETEIRA
Figurando a aqui R. como outorgante, em termos de entidade empregadora, na 3ª renovação de um contrato de trabalho a termo certo que havia sido estabelecido em 19/06/2007 entre
Relator: GOES PINHEIRO
Dispõe o artº 61º, nº1, da Lei nº 143/99, de 30/04, que “as entidades empregadoras são obrigadas a caucionar o pagamento das pensões de acidentes de trabalho em que tenham ... para uma seguradora. IV – A transferência para uma seguradora, através de contrato de seguro, da responsabilidade da entidade empregadora pelo pagamento da pensão por acidente de trabalho, não arrasta consigo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – O contrato de trabalho a termo resolutivo (certo ou incerto) para que seja validamente celebrado exige ... Estando em causa um contrato de trabalho a termo celebrado com entidade empregadora pública, em caso de vício de forma, o contrato é nulo, nos termos gerais, ressalvando