00231/18.7BEBRG

Sumário

1- Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 2.º, do anexo aprovado pelo D.L n.º 59/2015 (NRFGS), que o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho que ligava o trabalhador à entidade empregadora. 2- Caso o contrato de trabalho tenha cessado antes da entrada em vigor do NRFGS e ao abrigo da lei então vigente o trabalhador ainda estivesse em prazo para acionar o Fundo de Garantia Salarial, impõe-se o recurso ao artigo 297.º do Cód. Civil para proceder à contagem desse novo prazo de um ano.* * Sumário elaborado pelo relator