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Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Tendo os insolventes doado, algum tempo antes de se apresentarem à insolvência, à única filha que, entretanto, de atingira a maioridade, os dois bens imóveis e o veículo automóvel ... 186º, nº 2 al. d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que estabelece uma presunção “iuris et de iure”. 3 - Estando provada a conduta referida no número
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
despesa com a renda de casa e a prestação de alimentos devida à sua filha menor, mostra-se razoável, para prover ao seu “sustento minimamente digno”, um rendimento indisponível correspondente ... subalínea iii), do artigo 239.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
Relator: PAULA DO PAÇO
adequar o tempo de trabalho às exigências familiares do trabalhador, nomeadamente, quando este tem filho menor de 12 anos. II- Tendo sido requerido pela trabalhadora demandada, um horário flexível, entre ... pela circunstância de a trabalhadora não ter ninguém que possa ficar com o seu filho menor de 5 anos, quando o infantário que o mesmo frequenta está encerrado, o horário
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dois que “mandavam na sociedade”. A este propósito, o depoimento das testemunhas VG, filha dos arguidos, que se encontra de relações cortadas com a arguida, e de PG, empregado ... pelo pai, ao referir que este nunca “adiantou” dinheiro para pagar as contas da empresa e que nunca foi ao contabilista. A segunda revelou uma memória “turva” quanto às deslocações
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
volume de negócios do estabelecimento; ii. a prática de remunerações seguida na empresa; iii. número de trabalhadores; iv. as concretas dificuldades das funções compreendidas na gestão do estabelecimento em causa ... sociedade e o seu administrador, ou entidade directamente relacionada – neste caso, sociedade detida pelos filhos, pois que não obedeceu a critérios objectivos e de racionalidade orientada pelo interesse social. (Sumário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica neste caso omissão do dever de auxílio por parte dos comissários da Prosegur, empresa que assegurava a segurança do Parque da Cidade que não tinham formação – nem tinham ... teríamos que concluir que os pais do menor estavam obrigados a vigiar o seu filho, atenta, nesse caso, a sua inimputabilidade, e a responsabilidade lhes caberia, em todo o caso
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
artigo 239.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, envolve, do ponto de vista da sua conformidade constitucional, um raciocínio típico do conflito de direitos, sendo conflituante ... para efeitos de exoneração do passivo, se deva assegurar ao próprio e a um filho maior que ainda se encontra a completar a sua formação académica, um rendimento equivalente
Relator: FONTE RAMOS
vendidos, o que obsta ao exercício do direito de remição por parte do filho daquele legal representante da sociedade (também executado). 4. Diversa poderia ser a solução se porventura estivesse ... 842º do CPC, e independentemente de estarmos em presença de “pequenas e médias empresas que fundamentalmente funcionam como empresas familiares” (não demonstrado), é de afastar o direito de remição
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
dispensa, casos esses relativos, v. g., às trabalhadoras grávidas, aos trabalhadores ou trabalhadoras com filho de idade inferior a doze meses, às trabalhadoras, durante todo o tempo que durar ... força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade (n.º 2). 14.ª — Os limites temporais poderão, porém
Relator: PAULO SERAFIM
desafortunadamente, arrastam para o desemprego dezenas ou centenas de trabalhadores face ao encerramento dessas empresas, apesar de, com frequência, ocorrer o concomitante ilícito e atroz enriquecimento dos próprios perpetradores desses ... manifestas dificuldades económico-financeiras, juntamente com o seu agregado familiar, com inclui um filho menor de idade. IX – O que tudo reclama a redução da pena de 300 dias
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
dirigente e delegado sindical está sujeito a todos os deveres dos demais trabalhadores da empresa, não existindo em relação a ele qualquer situação de imunidade disciplinar; (ii) todavia, o mesmo ... outra trabalhadora não renovaram o contrato, estando ela na situação de aleitação de filho recém-nascido, e foi “mandada para casa”, sem que a mesma empregadora tenha comunicado a caducidade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Social, quando frequentava o 7º ano de escolaridade. a.32) Trabalha como serralheiro mecânico na empresa E.. desde Maio de 2006, integra o quadro desde Maio de 2008; e aufere ... deste Tribunal, e reside na casa dos avós, que o apoiam. a.39) Tem uma filha menor de 6 anos de idade, que reside com os progenitores do arguido. a.40) Não
Relator: Tiago Miranda
contratos subsequentemente mencionados, pelo que o facto de beneficiarem também o cônjuge e os filhos do trabalhador não obsta à relevância dos seguros para o efeito daquela norma ... prestações em causa são, pela sua intrínseca natureza, logicamente insusceptíveis de ter réplica entre empresas não especialmente relacionadas, pelo que lhes não é aplicável o disposto
Relator: Fonseca Carvalho
dupla tributação já que apesar de o mesmo se encontrar ao serviço de empresa francesa exercer o seu trabalho durante o ano de 1995 quer em Singapura quer na Tunísia ... mulher com quem o mesmo vive em união de facto bem como a filha de ambos mais corroboram senão demonstram cabalmente tal intenção
Relator: JOºAO LUÍS NUNES
inicial de risco por parte do tomador se se apura que dedicando-se a empresa a várias actividades, caso não tivesse existisse a inexactidão apenas seria mencionada no contrato ... acidente com tal fundamento se se prova que o sinistrado foi acompanhado de um filho, na hora, tempo e com o fim referido em (vii) e, aí chegados, o sinistrado
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1 - Estando em causa uma sindicância da matéria de facto por via
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica