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Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
fator…», constante da al. a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007 ... contexto da avaliação da incapacidade permanente decorrente do acidente em apreciação, impedindo apenas a dupla aplicação do fator de bonificação de 1,5 relativamente ao mesmo acidente e não
Relator: António Ferreira Xavier Forte
aposentação , se aprecia apenas um dos fundamentos alegados para não conceder a aposentação- a nacionalidade - e não se verifica pronuncia sobre o outro requisito ( tempo de serviço prestado ), que serviu ... igualmente , para indeferir o pedido de aposentação. II)- De acordo com o princípio do duplo grau de jurisdição , verificar-do-se omissão de pronúncia , o processo deve ser remetido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto. 2. Afastada, por iniciativa da autora ... Portugal pelo dever de vigilância relativamente à via onde ocorreu o acidente - uma estrada nacional que a autora insistiu em classificar como municipal - e não se provando a ligação causal
Relator: RAQUEL TAVARES
força do que dispõe o artigo 1156.º do Código Civil. III - O legislador nacional, visando prevenir o sacrifício dos interesses de um representado em detrimento do outro, consagrou ... execução do contrato de intermediação) cominam com a sanção da nulidade uma situação de dupla representação, como a que ocorre nos autos, em que a Autora, intermediária, à data
Relator: LUÍS JARDIM
pela Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros - objeto de publicação ... pelas organizações sindicais outorgantes. (…)”, e “abolir todas e quaisquer diuturnidades”. Atendendo ao princípio da dupla filiação, não tendo a ré subscrito aquele ACT 2001 e não sendo a autora filiada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
liberdade de estabelecimento. VII. A liberdade de estabelecimento implica assegurar o benefício do tratamento nacional no Estado-membro de acolhimento e impedir igualmente que o Estado-membro de origem levante ... medida em que, ao tributar de forma distinta os dividendos distribuídos em função da nacionalidade da sociedade-mãe, torna menos atrativo o exercício de tal liberdade, dissuadindo o mesmo
Relator: CRUZ BUCHO
Estando em causa operações de contrabando de tabaco (num total de 10
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Antiguidades (Regime Especial de Tributação pela Margem) tem como finalidade eliminar ou atenuar a dupla tributação ocasionada pela reentrada no circuito económico de bens que já tinham sido definitivamente tributados ... Alemanha) ao abrigo de Regime Especial de Tributação semelhante ao vigente em território nacional, aquando da transmissão no mercado nacional o Impugnante poderia ter optado por aplicar o Regime Especial
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
varios instrumentos internacionais, designadamente, a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Atribuição e Estabelecer Regras de Assistencia Administrativa Reciproca em Materia de Imposto sobre o Rendimento ... Assembleia da Republica n 22/85, de 10/7/85, a Directiva 77/799/CEE, transposta para o ordenamento nacional pelo Decreto-Lei n 127/89, de 17 de Abril; 8 - Por força da norma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências cautelares: não devem ser excessivas, o que é uma proibição ... objectivo seja evitar um dano de difícil ou impossível reparação à Fazenda Nacional, e gerando a inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. Este normativo traça, pois, um duplo limite à adopção das providências cautelares: não devem ser excessivas, o que é uma proibição ... objectivo seja evitar um dano de difícil ou impossível reparação à Fazenda Nacional, e gerando a inobservância dessa disposição um dever de indemnização por parte da Administração Tributária. O princípio
Relator: LINA COSTA
possibilidade de a pena criminal aplicada poder ser suspensa; IV - Não ocorre uma dupla condenação, nos termos do artigo 29º, nº 5 da CRP, porque o disposto no artigo 78º ... pena privativa de liberdade superior a um ano, ofendendo bens jurídicos que a comunidade nacional entendeu conferir tutela jurídico-penal – no caso o bem jurídico supremo, a vida – possam viver
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou
Relator: VASQUES OSÓRIO
mútuo e sem controlo da dupla incriminação do facto, nos casos previstos no artigo 2.º, n.º 2, e com controlo da dupla incriminação, nos casos subsumíveis à previsão ... Agosto, adoptou uma solução de compromisso entre a total abolição da exigência dupla incriminação e a reserva da soberania dos Estados, ao prever, no artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
existe entre cônjuges (art. 2009º, al. a) do CC), encontra-se submetido a uma dupla proporcionalidade: necessidades do alimentando e possibilidades do obrigado, com o limite da possibilidade do alimentando ... aplicação a jurisprudência do TC, segundo a qual a quantia equivalente ao salário mínimo nacional contém em si a ideia de que se está perante o mínimo dos mínimos, imposta
Relator: VITAL MOREIRA
mesmo preceito, caso seja feita a prova de que a mercadoria e de origem nacional ou ja se encontrava nacionalizada, versa sobre a punição do crime de contrabando de circulação ... não constituia credencial valida para legislar sobre a materia objecto da autorização, por uma dupla ordem de razões. III - Em primeira linha, tal autorização - a consubstanciada no artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
torne a residência algo com carácter físico permanente, familiar, uma vivência idêntica a um nacional, que justifique a prestação da garantia. 8 - No apoio para a definição do conceito ... decisão-quadro, na medida em que suprime o controlo da dupla incriminação relativamente às infracções nele mencionadas, não é inválido por violação do artigo 6.°, n.° 2, UE e, mais
Relator: MATA RIBEIRO
nacionalidade ou da matéria para o inventário, dado que as regras de competência territorial (competência relativa) só podem ser aplicados depois de definida a competência absoluta do tribunal (nacionalidade, matéria ... detrimento da lei pessoal, sendo de ter em consideração que os litigantes têm nacionalidade portuguesa, a requerente reside em Portugal e já residia à data do decretamento do divórcio
Relator: VITAL LOPES
Suíça, importa aplicar em primeira linha a respectiva Convenção bilateral para Evitar a Dupla tributação; III - Seguindo essa CDT a Convenção modelo da OCDE, os comentários à Convenção modelo não ... jurisprudência dos tribunais dos países OCDE e também já acolhida na jurisprudência fiscal nacional, e a que transparece dos Comentários à Convenção modelo da OCDE, não exige para a caracterização
Relator: JORGE ARCANJO
nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil – artº 563º C. Civ. - deve ser duplamente perspectivado: num primeiro momento na ligação entre o comportamento e o dano, embora assentes ... proprietário (réu na acção) de um restaurante próximo de uma estrada nacional, ao lavar o parque anexo, lançou água e areia para a zona da estrada, numa curva apertada