1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO BENTO
respetiva obra de arte, tem natureza de estrada municipal, integrando-se no domínio público de cada um dos municípios acima referidos na parte do traçado situada dentro dos limites ... tabuleiros, com a correspondente obra de arte (Ponte Luís I) integraram-se consequentemente no domínio público do Estado – artigo 49.º, n.º 6, da Constituição de 1933; artigo
Relator: CABRAL BARRETO
direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo pertencem ao Estado soberano que os deve exercer no contexto do interesse nacional; 2 - O termo "Estado" usado nas disposições
Relator: SILVA RATO
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., consubstancia-se numa análise técnico/jurídica sobre o Domínio Público Marítimo nas Ilhas-Barreira da Ria Formosa, pelo que, enquanto expressão da opinião técnico ... vigor, na melhor interpretação que pensamos retirar do seu dispositivo, pertencem ao domínio público hídrico, as águas do mar, o seu leito e todas as formações naturais que aí emerjam
Enquadramento - Reversões para o domínio público das infraestruturas urbanísticas, realizadas nas parcelas que integram o domínio público municipal - O IVA incluído nos custos com as infraestruturas a reverter para ... domínio público
Relator: JOAQUIM CONDESSO
correspondentes taxas por esses factos devidas. 4. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para ... taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
jurisprudência, que fixou a seguinte doutrina: “São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público.” II. Não obstante tal ampla formulação, ao pronunciar ... uniformizador, exigindo, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado no domínio público, a sua afectação a utilidade pública, ou seja, que a sua utilização tenha
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo 16° do Decreto-Lei n° 448/91, de 29 de novembro, a integração no domínio público das parcelas cedidas efetiva-se, com a emissão do alvará, não sendo necessário, para ... urbanização estejam já devidamente concluídas e definitivamente rececionadas pela Câmara Municipal. II. Existe, um domínio público autárquico e, em especial, um domínio público municipal, tanto para mais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 9. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... Portuguesa. Este regime de reserva da A. R. abrange a definição, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas susceptíveis de serem titulares dele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 9. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... Portuguesa. Este regime de reserva da A. R. abrange a definição, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas susceptíveis de serem titulares dele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 8. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... Portuguesa. Este regime de reserva da A. R. abrange a definição, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas susceptíveis de serem titulares dele
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
imputadas acções dos Réus, cujo pedido de reconhecimento formula; I.1-os terrenos que integram o domínio público estão fora do comércio jurídico e, como tal, os litígios inerentes aos mesmos não
Relator: Frederico Macedo Branco
domínio público é o conjunto de coisas que, estando afeto a uma pessoa coletiva de direito público, estão submetidas por lei, a um determinado fim de utilidade pública ... não poderá ficar coartada face a zonas do seu território, mormente em áreas de domínio público, ainda que a sua capacidade de intervenção e licenciamento esteja expressamente mitigada
Relator: FERNANDO BENTO
Registo Predial). 3.ª – Aquele prédio confina com uma estrada municipal, integrada no domínio público do Município de Santarém. 4.ª. – Essa estrada municipal confina ... linha férrea pertencente ao domínio público do Estado. 5.ª – As estruturas de contenção do terreno do referido prédio encontram-se em deficiente estado de conservação, carecendo de obras tendentes
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Existe, sem margem para dúvidas, um domínio público autárquico e, em especial, um domínio público municipal, tanto para mais que a sua existência é assumida e afirmada em vários diplomas ... aceite pela doutrina. II. No âmbito do nosso ordenamento existe efectivamente apenas um domínio público aéreo estadual ou nacional, não havendo um domínio público aéreo municipal constituído ou correspondente
Relator: PIRES DA CRUZ
acção do homem; 3 - Se os esteiros houverem de passar para o dominio publico deverão ser objecto de expropriação mediante justa indemnização do particular
Relator: MIGUEL CAEIRO
Pertencem ao dominio publico os terrenos compreendidos na faixa costeira de 50 metros a contar da linha do maximo preamar de aguas vivas, ressalvados apenas os direitos de propriedade neles ... concessão de uso extraordinario que não pressupõe nem produz a sua desafectação do dominio publico; 3 - A alienação dos mesmos terrenos so pode efectuar-se mediante parecer favoravel da Comissão
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais) são titulares de domínio público e de domínio privado (indisponível e disponível); 2. De acordo com o disposto na alínea
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato do público; - no entanto, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado no domínio ... decorrência de normativo legal que integre a passagem ou caminho no âmbito do domínio público, ou da afetação à utilidade pública por pessoa coletiva de direito público que os tenha
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
metros da linha limite do leito do mesmo rio, deixam de pertencer ao dominio publico hidrico, mas continuam integrados no dominio publico do Estado afecto aquela administração portuaria
Relator: EVA ALMEIDA
privado e não público, é inaplicável ao contrato de arrendamento sub iudice o regime previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007 (Regime Jurídico do Património Imobiliário Público), diploma ... objecto, no que tange às autarquias locais, respeita apenas aos bens do domínio público e não aos que integrem o domínio privado das autarquias (ver art.º 1º do citado