DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 144/2026
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
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I. Conforme jurisprudência do STJ “Relativamente a relações jurídicas iniciadas antes da
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- O sigilo bancário não tem caráter absoluto e cede perante o dever
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Relator: MARGARIDA GOMES
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