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Decreto-Lei n.º 53/2022
Decreto-Lei n.º 53/2022 de 12 de agosto Sumário: Estabelece as
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de
Relator: LÍGIA VENADE
I À sentença proferida que aplica as normas aos factos, e condena
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O incumprimento das obrigações fiscais que impendam sobre uma das partes
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe
Decreto-Lei n.º 84/2019 c) Após a identificação de três incumprimentos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Sendo aceite fotocópia como prova da existência e conteúdo do original
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a
I SÉRIE Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 Número 11 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 33/2018 1 — O incumprimento das normas previstas no
I SÉRIE Terça-feira, 3 de outubro de 2017 Número 191 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 3 de março de 2017 Número 45 ÍNDICE
Relator: JORGE BISPO
I) Da noção de documento retira-se que este tem de ser
I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de julho de 2016 Número 145 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 14 de julho de 2016 Número 134 ÍNDICE
DIRETIVA (UE) 2016/97 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida