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Relator: ALVES CORREIA
Madeira tinha competencia para editar a norma do Decreto Regional n. 7/80/M, de 20 de Agosto, que alterou artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, quer ... modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual. II - O mesmo artigo 9, na redacção do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março
Relator: LOPES ROCHA
limitar esse ambito, desvinculou o exercicio de tal direito da simples prossecução de interesses colectivos profissionais, como sucede no Decreto-Lei n 392/74 de 27 de Agosto; 2- Tal não
Relator: MILLER SIMÕES
referido no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2- Os simples exercicios de tiro na Escola de Fuzileiros não constituem exercicios
Relator: MATOS FERNANDES
mandado aposentar por conveniencia de serviço; 2 - O artigo 12, n 3 do Decreto-Lei n 123/75, de 11 de Março, determinou a revisão, no prazo de noventa dias ... pelo artigo 1, n 2 do Decreto-Lei n 123/75; 4 - Não satisfaz ao disposto no mencionado artigo 12, n 3 uma simples decisão generica da Comissão Interministerial, sem precedencia
Relator: TELES PEREIRA
Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março. IV – Nestas situações, não tendo o procedimento de dissolução e liquidação sido instaurado oficiosamente ou requerido pelos interessados, a simples deliberação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
outro lado, a questão da inconstitucionalidade de norma do artigo 51º do Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro, referente à admissão de recurso da decisão final ... não foi aplicada vez alguma no processo, pela simples razão de que o extraditando somente recorreu da decisão final. III - O Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente ... prisão é, sem dúvidas, um poder vinculado do julgador, que terá de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos formais e materiais. VII - O pressuposto formal desta pena
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro correspondem a elementos negativos do tipo, restritivas do âmbito de aplicação da referida norma penal, pelo que a simples detenção ... integração no crime de consumo p. e p. no artigo 40º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, conquanto também este reclama a prova de tal facto
Relator: PAULO AMARAL
simples situação de incumprimento não confere ao credor a faculdade de ver decretada uma providência cautelar contra o devedor, sem que exista o periculum in mora
Relator: SOUSA BRITO
não é redutível ao estabelecimento de uma situação de simples acumulação de funções (possível nos termos do artigo 21º do Decreto-Lei nº 17/92/M), consubstanciando antes uma verdadeira alteração
Relator: SOUSA BRITO
não é redutível ao estabelecimento de uma situação de simples acumulação de funções (possível nos termos do artigo 21º do Decreto-Lei nº 17/92/M), consubstanciando antes uma verdadeira alteração
Relator: CARDOSO DA COSTA
Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), e que constavam basicamente do Decreto-Lei n. 39497, de 31 de Dezembro de 1953, constatava-se a existencia ... Defesa revogatoria do Decreto-Lei n. 440/82 e do Regulamento por ele aprovado, verificar-se-a a repristinação destes diplomas. XXIII- Apesar de o Decreto-Lei n. 440/82 haver sido
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, pois nelas não se contem uma normação primaria nem sequer um desenvolvimento de legislação de bases, antes apenas uma simples norma derivada ... Republica", pela simples razão de que estas não poderão estar em oposição com a propria Constituição. VII - A norma do artigo 7, n. 1, do mesmo Decreto Regional nada adianta
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
separação judicial de bens depois de ter sido decretado o divórcio. II – Estando a autora divorciada do réu, a ação de simples separação judicial de bens é manifestamente improcedente, pelo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, não poderá
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro, não poderá
Relator: VITOR FAVEIRO
aprovação dos estatutos de uma cooperativa agricola por simples despacho; 2- A dissolução, considerada perante o direito privado, so pode ser decretada pelos tribunais. Mas a revogação pelo Governo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
instancia, nos termos da versão original do n 1 do artigo 46 do Decreto-Lei n 385/82, de 16 de Setembro, eram os funcionarios da categoria imediatamente inferior aos substituidos ... conclusão 2 encontravam-se feridos de simples anulabilidade, quer nos termos do disposto no artigo 364 do Codigo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 31095, de 30 de Dezembro
Relator: VASQUES OSÓRIO
raciocínio na apreciação das provas, que se evidencia aos olhos do homem médio pela simples leitura da decisão, e que consiste basicamente, em dar-se como provado o que não ... critério de necessidade que impõe a não substituição da pena de prisão decretada pela 1ª instância por pena de multa de substituição. VII - O juízo de prognose a realizar pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedir-se o esclarecimento da obscuridade ou ambiguidade de que ele possa enfermar por simples requerimento, mas apenas pela via da interposição do recurso desse despacho e na alegação ... artigo 669º, nº 3, do Código de Processo Civil de 1995, na redacção do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08. 2. Não contendo tal requerimento de esclarecimento quaisquer conclusões, não