TRC
1561/04
Relator: DRA. REGINA ROSA
não pode o autor prevalecer-se do prazo ordinário de 20 anos quanto a novos danos sobrevindos ao mesmo período de tempo , pretendendo fazer iniciar nesse momento o prazo
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Relator: DRA. REGINA ROSA
não pode o autor prevalecer-se do prazo ordinário de 20 anos quanto a novos danos sobrevindos ao mesmo período de tempo , pretendendo fazer iniciar nesse momento o prazo
Relator: Luís Migueis Garcia
compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso ... entrada em funcionamento da estrutura marca um outro processo causal, de onde podem derivar novos danos, em distinta agressão visual ou acústica, até aí de mera expectativa equacionável (condicionada pelo
Relator: PAULO REIS
persistência de novas situações lesivas, o que justifica o deferimento da providência cautelar se e enquanto subsistir uma situação de perigo de ocorrência de novos danos ou de agravamento
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
Tendo sido apresentada uma ampliação do pedido com base em factos supervenientes, os novos danos alegados podem ser objecto de prova pericial, mesmo que nos autos já outra tenha sido
Relator: Frederico Macedo Branco
atribuição, aos beneficiários, ao montante e à fruição. 3 – Na quantificação da indemnização pelo dano morte deverão ser considerados, entre outros, os seguintes fatores: - A importância do bem jurídico violado ... instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
valor persuasivo da decisão, mas não produz nulidade. 2- Em procedimento cautelar de obra nova apenas tem legitimidade passiva para o procedimento de embargo a pessoa que, de acordo ... obra. 3- No embargo de obra nova (ou respetiva ratificação judicial) a lei contenta-se com a verificação de um dano jurídico, não tendo o embargante de alegar e provar
Relator: JOÃO NUNES
I – Depende da arguição pela parte interessada o conhecimento (pelo tribunal) da
Relator: ROSA TCHING
1º- O requerente de embargo de obra nova não age com prudência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
comportamento para a prescrição do crime e para o agravamento dos danos, factos novos esses que têm por consequência jurídica a diminuição ou exclusão da indemnização devida – artigo 570º
Relator: LUÍS CRAVO
caso de embargo de obra nova (ou respetiva ratificação judicial), contenta-se com a verificação de um dano jurídico. V – Bastando, pois, que o facto tenha a feição de ilícito ... haja de considerar-se prejudicial para os efeitos de tal embargo de obra nova. VI – O embargo de obra nova depende da verificação, cumulativa, de vários requisitos, um dos quais
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
veículo, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente relevante e susceptível de avaliação pecuniária e, como tal, indemnizável de forma autónoma, na medida ... considerar que tal actuação constitui um facto culposo que concorre para o agravamento dos danos traduzidos nos custos decorrentes da privação do uso. É que, a considerar-se, sem mais
Relator: PAULO REIS
I - Não tendo o recorrente/réu suscitado, até à contestação, a exceção
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
mesma, um dano patrimonial. III – Apesar de a Autora não exercer uma atividade profissional remunerada, o dano biológico dos autos constitui um dano patrimonial, por representar previsivelmente uma supressão ... longo do seu período de vida ativa. IV - Este mesmo dano biológico pode e deve ser "novamente" considerado em sede de fixação de indemnização a título de danos não patrimoniais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Numa outra perspetiva, a caducidade invocada em sede de recurso constitui uma questão nova, que não é de conhecimento oficioso por, no caso, se referir a matéria não excluída ... culpabilidade dos lesantes e as circunstâncias do caso justificam a fixação da indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 5 000,00, o qual se considera proporcional e adequado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, a destruir os trabalhos que executou ... Para efeitos de embargo de obra nova, o “prejuízo” é a ofensa do direito, bastando-se a lei com a verificação de um dano jurídico, isto é, que a obra
Relator: PAULA DO PAÇO
havia sido pedida na providência cautelar comum, causaria consideráveis danos pecuniários para as empregadoras, quando comparado ao dano que o novo horário produz no direito de descanso dos trabalhadores
Relator: Helena Ribeiro
31/12 que:(i) tenha sido imposto um encargo ou verificada a causação de um dano a um particular, no quadro de uma intervenção de uma autoridade; (ii) por razões ... aedificandi ao prédio impeditiva das construções que nele pretendiam implantar com os consequentes danos- para a nova realidade- simples retardamento decorrente da imposição da servidão non aedificandi sobre o prédio
Relator: Helena Canelas
quanto à perda da capacidade de ganho, não havendo que conceder uma nova indemnização pelo mesmo dano, sob pena de duplicação de indemnização. VIII. O dano biológico corresponderá a diminuição ... assegura que na fixação da indemnização devida possam ser atendidos os danos futuros desde que sejam previsíveis; aos danos futuros exige-se, assim, previsibilidade, não a sua verificação certa
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
autor, com a ilícita conduta do réu, sofreu danos de alguma monta num compressor rigorosamente novo, ainda embalado, que apenas aguardava instalação, deveria este, em bom rigor, ser condenado ... provar - o que não fez - que os danos causados haviam sido insignificantes, sendo, por isso, despro-positado o pedido de um novo compressor
Relator: CRISTINA CERDEIRA
relação ao 4.º Réu, formulado na presente acção novo pedido de indemnização por danos morais, com base na mesma conduta praticada no âmbito do procedimento cautelar de arresto ... pagamento de indemnização por danos não patrimoniais invocados pela A. (também) no presente processo, apenas se poderia prosseguir com esta acção e produzir nova condenação de um dos devedores solidários