PJ
Recomendação n.º 12/B/2012
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
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Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
âmbito do acesso a uma relação de emprego público; Em conclusão, defende-se solução normativa que faça refletir no acesso e exercício da profissão as concretas limitações de ordem funcional ... Estatuto do Provedor de Justiça, a formulação de regime legal que, 1. proscreva soluções normativas infundamentadas e já rejeitadas pela ordem jurídica no seu todo, não excluindo liminarmente o acesso
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Administração declinou proceder, como estava obrigada, à mera subsunção da situação concreta à previsão normativa, ferindo de ilegalidade o despacho em apreço. 12. No Relatório e Parecer sobre o projecto ... defendeu que "o diploma deveria definir os critérios de integração na Administração Pública Regional, dado que, in extremis, existem funcionários daquele instituto que têm um ordenado que não encontra paralelo
Administração declinou proceder, como estava obrigada, à mera subsunção da situação concreta à previsão normativa, ferindo de ilegalidade o despacho em apreço. 12. No Relatório e Parecer sobre o projecto ... defendeu que «o diploma deveria definir os critérios de integração na Administração Pública Regional, dado que, in extremis, existem funcionários daquele instituto que têm um ordenado que não encontra paralelo
evidente que a única interpretação possível dessa norma é a de que o poder normativo pela mesma conferido às câmaras municipais acha-se limitado e deve, portanto, conter ... acautelados. 34. Outra forma de abordagem do assunto que ora nos ocupa é-nos dada pelo Decreto- -Lei n.º 92/2010, de 26.07, que, transpondo para a ordem jurídica interna
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
enquanto diploma de valor reforçado, constitui um parâmetro de execução dos preceitos normativos da Constituição; c) Num Estado de Direito democrático, as opções de política económica e financeira não podem ... Não obstante aquela disposição legal estipule o prazo de sessenta dias para que seja dada resposta às recomendações formuladas pelo Provedor de Justiça, a fase em que se encontra
várias entidades públicas tomaram oportunamente posição no sentido da existência de disparidade nas soluções normativas aplicáveis às várias candidaturas ao mesmo acto eleitoral, concretamente às eleições para os órgãos ... suplementar para os grupos de cidadãos eleitores, aliás em regra mais carecidos de divulgação, dada a precariedade da sua existência, por contraste com os partidos políticos. Em segundo lugar
Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra Rec. n.º 3/ A/2010 Proc
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra Rua da República, 3
várias entidades públicas tomaram oportunamente posição no sentido da existência de disparidade nas soluções normativas aplicáveis às várias candidaturas ao mesmo acto eleitoral, concretamente às eleições para os órgãos ... suplementar para os grupos de cidadãos eleitores, aliás em regra mais carecidos de divulgação, dada a precariedade da sua existência, por contraste com os partidos políticos. 10 Em segundo lugar
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
tarefa de dissipação das incertezas a que aludimos. Nesse sentido, atente-se na solução normativa constante do art.º 31.º da Lei n.º 37/2003, que, para caso mais ... Código Civil4. Nestes termos e dado o exposto, não se impondo ao aluno, em caso de fraude, uma taxa mais gravosa do que a mencionada taxa de juros legais
tarefa de dissipação das incertezas a que aludimos. Nesse sentido, atente-- se na solução normativa constante do art.º 31.º da Lei n.º 37/2003, que, para caso mais ... Código Civil (4). Nestes termos e dado o exposto, não se impondo ao aluno, em caso de fraude, uma taxa mais gravosa do que a mencionada taxa de juros legais
Número: 5/A/2009 Data: 04-05-2009 Entidade visada: Presidente do Conselho Executivo
houve aulas de Plano de Matemática, no 9.º F, que não foram dadas por falta dos alunos, certo é que não se encontra qualquer registo de falta a essas ... decorrentes do Decreto- Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro e o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo