TRC
6745/14.0T8CBR.C1
Relator: PAULA DO PAÇO
suspensa durante a suspensão do contrato de trabalho por motivo de baixa médica prolongada do trabalhador, dado constituir um dever relacionado com a efectiva prestação do trabalho, em caso
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Relator: PAULA DO PAÇO
suspensa durante a suspensão do contrato de trabalho por motivo de baixa médica prolongada do trabalhador, dado constituir um dever relacionado com a efectiva prestação do trabalho, em caso
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
sentiu por ter deixado de amamentar o seu filho de cinco meses, dadas as dores e os medicamentos que tomava
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
dever de diligência, gerador do dever de indemnizar, a conduta de uma equipe médica de um hospital público que não ponderou a hipótese de mobilizar a língua do Autor ... paciente não ter abandonado, contra o conselho dos médicos, os hábitos de consumo de álcool e tabaco, dadas as complicações que surgiram posteriormente, em concreto, a necessidade de proceder
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
existe uma manifesta contradição entre as respostas dadas aos quesitos e a conclusão formulada. III – Se o relatório pericial da junta médica não descreve em concreto quais são as limitações ... mesmo deficientemente fundamentado. IV – Fundando-se os factos dados como provados da sentença recorrida no relatório da junta médica, o qual padece de evidentes deficiências, tais matérias factuais padecem igualmente
Relator: Frederico Macedo Branco
ratio legis). 3 – Na situação analisada, o legislador regulou expressamente a situação dos médicos relativamente à perceção de suplementos e a sua contabilização para efeitos de aposentação e, diversamente ... cumpra resolver com recurso à integração e por recurso à solução dada para a situação dos médicos das USF, mas uma evidente vontade de diferenciação dos médicos relativamente ao pessoal
Relator: Rui Pereira
Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, anexo à Lei nº 44/2003, de 22/8, ou seja, a actuação do médico dentista é idêntica à de qualquer médico, mas restringe ... anomalias e doenças dos dentes, boca, maxilares e estruturas anexas, dado não ser lícito a um médico dentista a emissão de atestados de robustez física e psíquica, a decisão recorrida
Relator: JORGE CORTÊS
incapacidade, com grau de 80%, apenas em 09.12.2002, data da emissão do atestado médico. 2) Donde resulta que apenas após ter tomado conhecimento do atestado emitido pela entidade competente ... exame. 3) Está provada nos autos a superveniência subjectiva da certificação médica da incapacidade do recorrente, dado constituir facto notório que sem emissão do atestado não é lícito à Administração
Relator: RUI PEREIRA
face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base ... normas relevantes do Estatuto do Medicamento passaram a ser interpretadas, por força do carácter interpretativo que lhes foi dado pela Lei nº 62/2011, de 12/12, implicam que o juiz cautelar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apesar de ter determinado o arquivamento do inquérito por não haver indícios de prática médica censurável por parte do autor, bem como a extinção da medida preventiva de inibição ... redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 266º -D/2012, de 31.12, é inválida a deliberação descrita no ponto anterior, por violar a autonomia técnica e científica do médico visado.* * Sumário
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
fundamento no agravamento das sequelas do sinistrado, o exame por junta médica deve fundamentar a resposta concreta dada aos quesitos, e não limitar-se a responder “Não”, ou “Prejudicado ... circunstancialismo em que se apura, por um lado, que dos autos constam exames médicos e documentos que apontam no sentido do sinistrado apresentar agravamento das sequelas decorrentes do acidente
Relator: GOES PINHEIRO
21/08. III – A lei – artº 35º, nº 2, do Dec. nº 360/71 - comete ao médico assistente o dever de emitir o boletim de alta, no pressuposto ... sinistrado e dá, por isso, maiores garantias de fidedignidade nos dados que inscreve no mesmo. IV – Inexistindo médico assistente há que aceitar o boletim de alta emitido por um qualquer
Relator: António Vasconcelos
base no nível de inocuidade, em termos de prescrição médica obrigatória, considerando todo e qualquer novo desenvolvimento com base em “ dados científicos”, o que torna inaceitável uma restrição prejudicial
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
abstenção de trabalho total (temporária), configura uma greve legal; 4.ª – Os serviços médicos e de saúde constam das enumerações dos estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais ... sempre seriam de considerar como tais, especialmente, os serviços de urgência, dado que a disponibilidade permanente de assistência médica da urgência é uma necessidade básica e de carácter universal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
comprovação pela entidade a isso onerada, não poderia o tribunal a quo tê-los dado por provados, não incorrendo com isso em erro de julgamento da matéria de facto ... referente à aprovação da comercialização de produtos farmacêuticos, mas antes dados relativos à decisão de comparticipação no preço de medicamentos, onde releva a utilização de dinheiros públicos
Relator: CRISTINA NEVES
declaração pelos segurados, na proposta de seguro e no questionário médico, da qual consta que lhes foi dado conhecimento de todas as informações pré-contratuais exigíveis e do dever ... seguros de vida, pode a seguradora condicionar a celebração destes contratos a questionários médicos, os quais delimitam contratualmente este dever de informação sobre o risco (artº 177 do RJCS
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
regularmente notificada da data designada para comparecer numa Junta Médica, por esse ser um pressuposto do acto punitivo, dado que as faltas injustificadas que serviram de base à punição surgem
Relator: Antero Pires Salvador
Verificando-se dos elementos do PA que os dados estatísticos denotam uma muito menor produção da recorrida em relação aos demais médicos que com ela trabalham, temos que concluir ... obrigações do médico que pode importar, nos termos do art.º 31.º, n.º4 do Dec. do Dec. Lei 73/90, de 6/3, na redacção dada pelos Dec. Lei 412/99
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
503/99, de 20 de Novembro, e após ter sido dada alta clínica ao trabalhador certificada pela junta médica da ADSE, de acordo com o disposto no artigo
Relator: JOSÉ FETEIRA
mencionada junta médica, não poderia ter desconsiderado essa mesma questão aquando da realização da junta médica em 06.07.2012, devendo, em face dela, ter levado os senhores peritos médicos a pronunciarem ... referido acidente, bem como a IPP por aquele atribuída, dado que precisamente para esse efeito havia sido convocada a junta médica. Sumário do relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Ordem dos Médicos, pelo Regulamento Geral dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Médicos e/ou pelo Regulamento do Colégio da Especialidade de Medicina do Trabalho. II. Dado o procedimento