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Relator: ALBERTO MIRA
cria, modifica ou altera uma relação jurídica. II. – O endosso de um cheque assinado pelo sacador e de que consta como tomador o endossante, não estando demonstrado ter sido este ... quem preencheu os elementos referentes ao preenchimento do cheque e firmou a assinatura do sacador, não configura um acto de declaração falsa consubstanciadora de um facto juridicamente relevante
Relator: Vital Lopes
concluir pela realidade da operação se o sujeito passivo a não confirma e os cheques apresentados pelo operador espanhol como se referindo ao pagamento das facturas não correspondem ... aproximam do valor facturado e se tratam de cheques emitidos ao portador por sócios do s.p. impugnante, que são sócios comuns a uma outra sociedade, essa sim sujeito passivo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
este, sobrepondo-se ao primeiro, decidiu de modo diverso. 4. O cruzamento de um cheque equivale a uma recomendação de maior cautela, que obriga o estabelecimento a quem é apresentado ... todo o cuidado na identificação do portador. Pretende-se evitar que o cheque possa ser recebido por outro que não seja o legítimo possuidor. O portador irregular de um cheque
Relator: FERNANDO BENTO
mera titularidade de conta bancária sobre a qual foram sacados cheques por pessoa diversa de quem neles figurava como titular da conta não constitui reconhecimento por este da dívida ... saque de cheques para pagamento de dívidas de terceiro e a sua entrega ao credor constitui assunção tácita de dívida. III - O saque de cheques por pessoa diversa de quem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 6. O cheque, enquanto título de crédito abstracto, titula uma obrigação cambiária, a qual é independente da obrigação causal
Relator: MATA RIBEIRO
como o autor, verem o seu nome constar na Listagem de Utilizadores de cheque que oferecem risco emitida pelo Banco de Portugal, por actuação gravemente negligente e descuidada
Relator: João António Valente Torrão
encargos com cheques-auto não podem ser aceites para comprovação de custos com aquisição de combustíveis, nos termos do artigo 23° do CIRC, uma vez que não titulam qualquer aquisição
Relator: BARRETO DO CARMO
Havendo dúvidas quanto à data da entrega do cheque, sendo esta um elemento fundamental do crime, a inferência é a de não deduzir acusação, em obediência ao princípio in dúbio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos não provados do acórdão recorrido; c) Os documentos juntos ao processo, especificamente o cheque a fls. 610, a carta a fls. 44, o recibo do anexo 23 da perícia ... apensa e os cheques de fls. 137 a 140 evidenciam que o arguido, tendo levantado em 7/6/2002 o cheque que a AF emitira para pagamento do Hotel …, durante cerca
Relator: CATARINA GONÇALVES
procedeu ao cumprimento parcial das obrigações ali assumidas mediante a entrega ao credor de cheques que eram, regular e devidamente, assinados por dois administradores. III – De qualquer forma, tendo ... tendo procedido, durante algum tempo, ao regular cumprimento das obrigações ali assumidas, através de cheques assinados por dois dos seus administradores, não seria legítimo – por configurar abuso de direito
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
reformatio in peius. -II - Constituindo o fundamento da absolvição do crime de emissão de cheque sem provisão (cancelamento ilegítimo da ordem de pagamento) na não verificação, com base no princípio ... obrigação comercial eventualmente constituída pela relação jurídica causal ou subjacente à emissão do cheque
Relator: HENRIQUE ANTUNES
irregular. VII - Um outro negócio subsequente à abertura de conta é a convenção de cheque, que tanto pode ser expressa como meramente tácita. Em regra, a convenção de cheque surge ... acto integrado no negócio mais vasto da abertura de conta. VIII - A convenção de cheque é, assim, o contrato, expresso ou tácito, pelo qual o depositante fica com o direito
Relator: RICARDO SILVA
seguinte proposição l, do sumário publicado: «Ocorrendo dúvidas sobre a data da entrega do cheque, elas têm de funcionar a favor do arguido, por força do in dúbio ... afirmar-se que «não resulta claro em que data o arguido preencheu o cheque e o entregou à sociedade ofendida» foi pôr em causa a função do cheque dos autos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nele mencionado. Assim é, porquanto, cada factura com menção de imposto, constitui um verdadeiro "cheque sobre o tesouro", pois atribui ao destinatário que seja sujeito passivo o direito de deduzir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conta, as diversas remessas feitas a título de dinheiro depositado. IV - A convenção de cheque é o contrato, expresso ou tácito, pelo qual o depositante fica com o direito ... dispor de uma provisão, por meio de cheque, obrigando-se o banco a pagar o cheque até ao limite da quantia disponível, quer esta resulte de um depósito antecipadamente efectuado
Relator: FERNANDO BENTO
cheque revogado não deixa de ser título executivo, desde que se demonstre a irrelevância da revogação. II – A revogação de um cheque consiste numa instrução unilateral do sacador ao banco ... sacado para que não pague tal cheque. Juridicamente, a revogação do cheque é, pois, subsumível a revogação do mandato. III - A data constitui um elemento essencial do cheque, a ponto
Relator: ANTONIO VITORINO
cotejo das normas do decreto impugnado com as disposições da Lei Uniforme relativa ao cheque e, consequentemente, face ao artigo 8, n. 2 da Constituição. IV - Os principios constitucionais positivados ... credito a assumirem uma faixa de risco mais alargada quanto a circulação do cheque, relativizando, dentro de montantes limitados e de reduzido valor, o risco, hoje em dia exclusivamente assumido
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
banco sacado antes de proceder ao pagamento do cheque deve proceder à conferência da assinatura do sacador, comparando-a com o espécime existente no banco. II - O saque é irregular ... circunstância do Regulamento do Sistema de Compensação Interbancária (SICOI) permitir que os cheques cujos montantes sejam iguais ou inferiores a determinada verba não sejam aferidos pela entidade sacada se colocados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
imputações feitas pelo arguido à pessoa do assistente – «és um gatuno, ladrão, falsificaste os cheques …» –, no concreto circunstancialismo do relacionamento negocial mantido entre ambos, não podem deixar de ser tidas
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
vigor desde 29 de Setembro do mesmo ano, veio modificar o regime jurídico do cheque sem provisão, actualizando o valor limite que a instituição de crédito sacada é obrigada ... conduta até ao mesmo valor. 2. Por isso, a emissão e entrega de cheques de valor não superior a €150,00, considerados unitariamente, após a entrada em vigor