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Relator: CABRAL BARRETO
liberdade de aprender e ensinar e o direito de criação de escolas particulares e cooperativas, alem de atribuir ao Estado a fiscalização do ensino particular e cooperativo; 2 - A criação ... escolas particulares e cooperativas não envolve, porem, imediatamente o direito de conferir habilitações ou graus publicos, o qual dependera de autorização, onde devem ser ponderados os requisitos de forma
Relator: ANTERO VEIGA
cooperativas de produção ou de prestação de serviços, como as de ensino, dependendo a aquisição e manutenção da qualidade de cooperante, além do mais, da contribuição com prestação de trabalho ... vínculo que se estabelece entre a cooperativa e o cooperante é em princípio um acordo de trabalho cooperativo ou acordo de trabalho associado. Não existe uma incompatibilidade absoluta entre
Relator: MOREIRA DO CARMO
alguém na qualidade de cooperante e produtor de uvas, e no cumprimento do seu dever consagrado nos Estatutos, entregou à sua Cooperativa determinada quantidade de uvas, com um determinado valor ... destino que melhor serviu os seus fins – entre o produtor/cooperante e a Cooperativa existiu uma transacção, que implica o pagamento por esta do valor do fornecimento, e da eventual bonificação
Relator: SANDRA MELO
membro da cooperativa ou o candidato que pretenda impugnar a deliberação do Conselho de Administração da cooperativa sobre a admissão do novo membro tem que recorrer para a Assembleia Geral ... termos do artigo 19º, nº 2, do Código Cooperativo; pode, depois, impugnar judicialmente a deliberação da Assembleia Geral sobre essa matéria. .2- Quer os princípios específicos que regem as cooperativas
Relator: FERREIRA RAMOS
predios expropriados ou nacionalizados, enunciando as seguintes categorias de beneficiarios: a) Pequenos agricultores; b) Cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores; c) Outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores ... cooperativas complementares de produção agricola (definidas no n 3.4 do artigo 73 da Lei n 77/77), nem as agriculturas de grupo (referidas no artigo 74 da mesma lei, e cujo
Relator: MARIO DE BRITO
originaria). II - O citado artigo 1 do Decreto-Lei n. 426/80 , ao separar da Cooperativa de Ensino Universidade Livre , S.C.A.R.L., autonomizando-a como pessoa juridica diferente , a Universidade Livre ... isto e por ofensa do "direito a propriedade privada" de que era titular a Cooperativa. III - O mesmo preceito viola o principio da liberdade de associação , "enquanto direito da propria
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
decisão de exoneração da parte pública numa cooperativa de interesse público cabe exclusivamente à entidade administrativa, sendo nula a deliberação nesse sentido tomada em assembleia geral. II – A referida exoneração ... parte pública pode não determinar a dissolução da cooperativa de interesse público, podendo os Estatutos preverem a sua transformação em qualquer das espécies de cooperativas legalmente previstas
Relator: CABRAL BARRETO
direito de constituir cooperativas, bem como o direito de estas se organizarem e actuarem livremente, benficia de protecção constitucional; 2 - A actividade economica de uma cooperativa tera de submeter ... cooperativismo; 5 - O Estado, no exercicio do seu poder democratico, pode eventualmente impedir as cooperativas determinadas actividades, quando a natureza das coisas evidencie que elas não estão para tanto vocacionadas
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
representação judiciária de pessoa coletiva, nomeadamente, de sociedade comercial, cooperativa, fundação, etc., cabe a quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2- Nas cooperativas a administração ... 25º do CPC, tem lugar quando ocorra uma das seguintes situações: a- a cooperativa pretende intentar uma ação judicial ou é demandada numa ação judicial e não tem quem
Relator: MARIO TORRES
Junho, que aprovou o "Regime Juridico do Credito Agricola Mutuo e das Cooperativas de Credito Agricola", apesar de ter sido publicado para alem do prazo estipulado pelo ... produção, mas a regulamentação de uma actividade que a Lei n 46/77 permitira as cooperativas; 4 - Os "principios cooperativos" a que a Constituição se refere (artigo 61, n 2) são
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
agosto, o qual aprovou o primeiro Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, concretizando o termo final da reserva, quase absoluta, que o Estado mantinha sobre o ensino superior ... Assembleia Distrital de Coimbra. 9.ª — Seria o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, a deixar de prever
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
6/2019, de 14 de janeiro, aos diretores pedagógicos de escolas particulares e cooperativas, pressupõe que ocorra uma efetiva cessação de tais funções sem a imediata assunção de funções congéneres ... equiparadas no mesmo ou em outro estabelecimento do ensino básico ou secundário, particular e cooperativo. 2.ª — Tal aplicação só tem lugar a título subsidiário, como resulta do artigo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
aplicação, pela respetiva assembleia geral de uma cooperativa, da sanção de exclusão de um seu cooperador deve ser sempre precedida de processo escrito (salvo quando a causa da exclusão
Relator: JOSÉ LÚCIO
associados de cooperativas de crédito têm direito a conhecer a identificação dos demais cooperadores, a tal não obstando as regras do sigilo bancário. 2 – A recusa da direcção ... cooperativa em fornecer a um associado a identificação dos restantes cooperadores ofende os princípios cooperativos, nomeadamente o princípio da gestão democrática. 3 - A natureza das cooperativas e os princípios
Relator: PIRES DA CRUZ
Decreto n 4249, de 8 de Maio de 1918) não podem ser socios das cooperativas agricolas; 2 - Os referidos organismos podem, no entanto, comprar as cooperativas agricolas os produtos ... hasta publica; e b) o acto se harmonize com as disposições estatuarias da cooperativa. 3 - Em face das duas conclusões anteriores torna-se evidente que a compra e venda
Relator: MARCO BORGES
factos apurados. III – É subsidiariamente aplicável às deliberações tomadas em assembleia geral de uma cooperativa agrícola o regime das deliberações previsto no Código das Sociedades Comerciais, na parte das sociedades ... anónimas. IV – Decorrendo da lei e dos estatutos da cooperativa que a convocatória para a assembleia geral deve ser feita com pelo menos 15 dias de antecedência, o desrespeito
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
recurso, o Tribunal da Relação conhecer tal matéria. III. A inscrição numa cooperativa de habitação, cujos estatutos previam a realização posterior de um sorteio para atribuição de casas aos sorteados ... custo e respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre o (ex) cônjuge cooperador e a Cooperativa, ocorreram em data posterior à entrada em juízo da acção de divórcio litigioso
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 novembro «aponta», como um dos seus eixos programáticos, «para uma verdadeira liberdade ... campo residual de poder disciplinar do Estado sobre os docentes do ensino particular e cooperativo», exercido através da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, restrito à «matéria relativa à avaliação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
cooperativas, incluindo as de fim economico não lucrativo, revestem o estatuto de sociedades comerciais sempre que reunam os requisitos fixados no Codigo Comercial - artigos 104 e segs - e legislação complementar ... constituir-se como associações - artigos 157 e 167 e segs do Codigo Civil - as cooperativas de fim economico não lucrativo que não tenham por objecto praticar actos de comercio
Relator: EDGAR VALENTE
produtos estupefacientes, nomeadamente de “haxixe”. Que ocupasse uma posição “destacada” no grupo dos arguidos, “cooperando” em quaisquer operações de transporte e venda de estupefacientes desde 14 de Novembro ... arguido FM que residia em Évora. Que ocupasse “posição importante” no grupo dos arguidos, “cooperando” nas operações de transporte e venda de estupefacientes desde 14 de Novembro