TC-CONFsó sumário
000332
Relator: ALCINDO COSTA
Estando o Autor sujeito ao poder de direcção e fiscalização e ao
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Relator: ALCINDO COSTA
Estando o Autor sujeito ao poder de direcção e fiscalização e ao
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
assédio laboral caracteriza-se não apenas pela prática de determinados comportamentos, mas ainda pela sua duração e pelas suas consequências. 3. Ocorre assédio laboral, justificador da resolução do contrato ... resolução do contrato. 4. Neste quadro, temos não apenas a prática de comportamentos hostis e humilhantes, continuados ao longo dos anos de duração da relação laboral, que visavam não apenas
Relator: SERRA LEITÃO
I - O contrato de trabalho celebrado entre a A., professora do 1º
Relator: RAMALHO PINTO
ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho. V – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta ... violação por parte do empregador, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna impossível, ou seja, se torna intolerável para
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela relatora): I. Sendo a finalidade da transacção pôr termo
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O apoio judiciário consente as modalidades expressamente previstas no artº 15º
Relator: RUI PEREIRA
denúncia invocada pela Administração, quando o mesmo instrumento de extinção da relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional ... decorressem de provimentos efectivos e definitivos em lugares dos quadros. XIII – A relação laboral estabelecida naqueles "contratos administrativos de provimento além do quadro" dispõe da duração
Relator: RUI PEREIRA
denúncia invocada pela Administração, quando o mesmo instrumento de extinção da relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. XII – O princípio constitucional ... decorressem de provimentos efectivos e definitivos em lugares dos quadros. XIII – A relação laboral estabelecida naqueles "contratos administrativos de provimento além do quadro" dispõe da duração
Relator: MONTEIRO DINIS
denuncia invocada pela Administração, quando o mesmo instrumento de extinção da relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. IX - E não pode ... decorressem de provimentos efectivos e definitivos em lugares dos quadros. X - A relação laboral estabelecida naqueles "contratos administrativos de provimento alem do quadro" dispõe da duração
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
ocorreu uma mudança essencial na configuração dessa relação, ou seja, a nova presunção de laboralidade será aplicável se resultar da matéria de facto que as partes alteraram os seus termos ... impõe-se concluir que se encontra constituída a presunção da existência de um contrato de trabalho entre o prestador de atividade e a Ré Uber Eats. V – Esta presunção (iuris
Relator: ANTERO VEIGA
Nos termos do artigo 285º do CT, no caso de transmissão de
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - Os actos unilaterais subsequentes à celebração de um contrato de trabalho
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - No contexto normativo do disposto nos artº 3º, nº1 e 5º
Relator: Hélder Vieira
presunção da existência da relação laboral ¯ apenas se aplica para efeitos contributivos, mantendo-se a obrigação contributiva; Mas já não é uma presunção de laboralidade: Essa deverá ser feita ... artigo 12º do CT uma presunção de laboralidade, cuja finalidade não pode deixar de ser facilitar a demonstração da existência de contrato de trabalho, em casos de dificuldade de qualificação
Relator: LUÍS CRAVO
I – À luz e nos termos do “Estatuto do Gestor Público” [sobre
Relator: MOISÉS SILVA
A vontade das partes consistente em afirmar que entre elas existe um
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
outras vezes a “profissionais contratados” e ao “pessoal contratado”, a “pessoa ao serviço do adjudicatário”, a “colaboradores do adjudicatário” e a “colaboradores” e a “contratos de trabalho”, não é possível ... serviço. III. Não decorrendo das peças do procedimento a exigência do vínculo laboral, mediante celebração de contrato de trabalho, não decorre em que medida as propostas apresentadas pelas contrainteressadas não
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
constitutivos da existência de um contrato de trabalho recai sobre o Autor que o invoca como fundamento das suas pretensões. IV. A presunção de laboralidade que pode resultar da verificação ... vínculo de subordinação entre as partes. V. Não resultando provada a existência de um contrato de trabalho, inviabilizada fica a possibilidade de configurar uma qualquer forma para a respetiva cessação
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
aplicável a presunção de laboralidade em trabalho suportado em plataforma digital -Lei 13/2023, de 3 de abril. II- O traço característico do contrato de trabalho é a subordinação jurídica, actualmente ... proveito de outrem. III- O peso e a valoração dos diversos indicadores de laboralidade variam e devem ser sopesados em função do quadro específico e do modo como se organiza