TRGcitado por 2
1396/12.7TBFAF.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
É da competência dos tribunais tributários a apreciação dos litígios relativos a
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
É da competência dos tribunais tributários a apreciação dos litígios relativos a
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através da concessão da entidade gestora (município ou freguesia), que pode ser feita por acto ou por contrato ... deles e que os Réus afirmam pertencer-lhes) é a constante do alvará de concessão e seu registo em nome destes, isto é, por força da concessão de uso privativo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
merecedores da tutela do direito, devem ser de tal modo graves que justifiquem a concessão da indemnização pecuniária ao lesado
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
pagamento de quantias monetárias relativas ao estacionamento de viatura particular em zonas abrangidas pela concessão de exploração do estacionamento tarifado por parte de uma Câmara Municipal
Relator: MARIA CARDOSO
pagamento do imposto residia na celebração do negócio jurídico (data da celebração da concessão de crédito/contrato de mútuo), entendida como a obrigação de fornecimento de fundos a outrem
Relator: MARIA ROSA TCHING
artigo art. 30º, nsº 2 e 3 da LGT, por contemplar a concessão do pagamento a prestações do crédito do Instituto de Segurança Social, I.P. sem que tenha sido dada
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
prover ao cumprimento da obrigação de conservação de um imóvel, assumida num contrato de concessão celebrado com o Estado Português, é um contrato de empreitada de obras públicas, de acordo
Relator: ARTUR DIAS
qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
ónus posto a cargo de alguém que é devedor de uma prestação inerente à concessão das auto-estradas, o que permite afirmar que a lei consagrou a regra do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tais regalias decorrer de um instrumento de regulação colectiva do trabalho e a sua concessão obedeça a critérios objectivos e idênticos para todos os beneficiários. 6. Os encargos em causa
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
essa violação seja causa adequada a prejudicar o ressarcimento creditório, pelo que a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, com base nessa causa, aplicável por força
Relator: JOSÉ DIAS
credores da insolvência, aquando da sua notificação para se pronunciarem sobre a concessão ou não da exoneração (art. 244º, n.º 1 do CIRE) ou, no silêncio destes
Relator: ORLANDO GONÇALVES
suspensão de execução da prisão, tendo o tribunal sempre de fundamentar especificamente, quer a concessão quer a denegação da suspensão. V - O pressuposto material da suspensão da execução da pena
Relator: HENRIQUE ANTUNES
situação em que estaria se o facto danoso não tivesse tido lugar, mediante a concessão de bens com valor equivalente ao dos ofendidos em consequência do facto. III - No tocante
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
contrato de concessão de obra pública que tem por objeto a conceção e projeto, reconstrução, financiamento, exploração e manutenção do estabelecimento industrial vocacionado para a atividade de reparação naval implantado ... Base I e n.º 1 da Base II das Bases da Concessão, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de outubro e alínea n) da Cláusula
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos. II. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo ... junto da entidade que beneficia da eventual operação (sujeito favorecido) considerada pela AT de “concessão de crédito”, falece um dos pressupostos da incidência de Imposto de Selo.* * Sumário elaborado pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como remunerações de qualquer natureza que são recebidas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas ... científico. Mais serão considerados “royalties” os pagamentos efectuados em contrapartida da utilização ou da concessão do direito de utilização de equipamento industrial, comercial ou científico (cfr.artº.2, al.b
Relator: ANA BACELAR CRUZ
motivação e nas conclusões do recurso, o convite à correcção «equivaleria, no fundo, à concessão de um novo prazo para recorrer, que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ... declaração de intenção de reapreciação da prova gravada que legitima a sua concessão, mas antes e tão só, a sua efectiva concretização, evidenciada através do teor do recurso, pela análise
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
direito dos particulares ao uso privativo de parcela desse bem depende da prévia concessão da administração, titulada por alvará, estando fora do comércio jurídico privado; II. Em cemitério público ... vontade da Administração, vertida esta em acto ou em contrato administrativo de concessão; III. Quer se entenda que o jazigo constitui um todo com o terreno em que está implantado
Relator: JORGE JACOB
forneça informações inexactas ou incompletas relativas a si ou a terceiros, relevantes para a concessão do subsídio, que omita factos importantes segundo o regulamento para a sua concessão ... justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos importantes para a sua concessão, obtido através de informações inexactas ou incompletas; c) Que se verifique um nexo causal entre