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Relator: REGINA ROSA
comprador, tudo dependendo do animus que acompanha o corpus, pois que, como resulta do conceito legal de posse, esta é integrada por esses dois elementos . II – Estando provado que aquando
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Relator: REGINA ROSA
comprador, tudo dependendo do animus que acompanha o corpus, pois que, como resulta do conceito legal de posse, esta é integrada por esses dois elementos . II – Estando provado que aquando
Relator: Fonseca da Paz
recurso contencioso, por considerar, de acordo com a doutrina que cita, que o conceito de greve exige a "abstenção de trabalho total", o que não ocorreria quando "a abstenção ... Assim, porque o comportamento referido em III não é susceptível de se enquadrar no conceito legal de greve, não é possível existir violação do art. 57º, nºs
Relator: JORGE CORTÊS
obras de grande reparação ou beneficiação, pelo que se integram no imobilizado. 2) O conceito legal de obras de grande reparação ou beneficiação permite desconsiderar o custo invocado pelo contribuinte ... importa a enunciação das razões pelas quais as obras em concreto se subsumem no conceito legal em causa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
RGCO tem que ser lido numa acepção de alargamento dos conceitos de “órgãos” e de “no exercício de funções”, para abranger quem quer que aja em nome e em proveito ... mera ordenação social para a punibilidade das pessoas jurídicas e a consagração legal do conceito amplo de autoria, no sentido de que é autor de uma contra-ordenação “todo
Relator: ANABELA RUSSO
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
salvaguarda dos princípios jurídicos que estão na génese da proibição legal nela consagrada. IV. O preenchimento daquele conceito há de, assim, ser realizado casuisticamente, em função do que, em concreto ... mesma entidade para os efeitos previstos na norma. V. Mesmo admitindo que o conceito legal de “entidades”, para além de ser interpretado numa dimensão material, pudesse ser também interpretado numa
Relator: ORLANDO GONÇALVES
factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal da instrução” a que alude o n.º 3 do art.287.º do C.P.P
Relator: ALDA MARTINS
I. Ao sinistrado compete a prova da verificação dos pressupostos fácticos do
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Não havendo alegação expressa e separada das
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
fundamentação é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, supostamente na posição do interessado em concreto, atento o tipo legal do ato, os seus ... estão em causa conceitos indeterminados, a Administração terá de identificar os factos e indicar a razão pela qual entende que esses factos preenchem determinado conceito legal aberto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
suspenso desde o momento em que foi apresentada no caso a impugnação. III. O conceito legal de “ato impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto ... não possuam qualquer segmento decisório. IV. No aludido conceito inserem-se assim todos os atos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ainda que a mesma pudesse ser judicialmente imposta, assim devendo ser entendido o conceito de servidão legal para os efeitos do art.º 1550.º do Código Civil
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conceito legal de “ato impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum ato que encerre em si uma definição de situações ... não possuam qualquer segmento decisório. II. No aludido conceito inserem-se assim todos os atos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum acto que encerre em si uma definição de situações ... não possuam qualquer segmento decisório. II. No aludido conceito inserem-se assim todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum acto que encerre em si uma definição de situações ... não possuam qualquer segmento decisório. II. No aludido conceito inserem-se assim todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum acto que encerre em si uma definição de situações ... não possuam qualquer segmento decisório. II. No aludido conceito inserem-se assim todos os actos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia
Relator: João Conde Correia dos Santos
quadro judiciário, “[…] defender a legalidade democrática […]”. É certo que o Governo tem igual competência, mas no plano estritamente administrativo. Também é certo que a legalidade democrática não é indiferente ... estabelecer com rigor o exato conteúdo do conceito de autonomia do Ministério Público e, designadamente, se se pretender distingui-lo do conceito de independência, reservado para os tribunais»[78]. Importa
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
legalidade do acto administrativo sindicado, impondo-se que o Tribunal proceda à análise da legalidade da pretensão do autor. III– A fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sido decidida por decisão judicial de que já não admita recurso ordinário. II. O conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto ... encerre em si uma definição de situações jurídicas, pelo que ficam excluídos automaticamente daquele conceito todos os actos, mesmo que procedimentais, que não envolvam ou não possuam qualquer segmento decisório
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invocação do justo impedimento e nas condições ali referidas, constitui ... regalia" de o poder praticar fora do respectivo prazo, não se inserindo no conceito legal de custas judiciais, as quais compreendem, apenas a taxa da justiça e os encargos