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Relator: Cristina dos Santos
margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder. 2. No juízo de valoração por recurso a conceitos jurídicos indeterminados nos primeiros têm lugar as regras ... não cabendo ao Tribunal controlar a boa ciência ou a boa técnica empregues pela entidade administrativa, por manifesta falta de competência nas matérias extra-jurídicas para tanto necessária
Relator: MARIA JOÃO MATOS
tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou de se fazer com base na distinção tradicional entre «actos ... jurídicas em causa («relação jurídica administrativa»), e não na dos respectivos titulares III. Na falta de clarificação legislativa do conceito constitucional de «relação jurídica administrativa», deve entender-se que corresponde
Relator: HELDER ROQUE
parte de entidade de direito público, com afectação à utilidade pública, resultante de acto administrativo ou de prática consentida pela Administração. II - Não constitui concretização factual do conceito
Relator: JOÃO DE MATOS-CRUZ PRAIA
intuitos ilícitos, em particular o favorecimento ou o prejuízo de alguém. III. O conceito de “entidades” (que não podem ser convidadas a apresentar propostas) previsto no art. 113º-2 doCCP ... princípios - e, portanto, lesiva de uma verdadeira e plena alternância de entidades adjudicatárias -, como sucederá sempre que determinadas entidades, dotadas embora de um nome e de um número de identificação
Relator: Edmundo Moscoso
através de "documentos" (artº 64º nº 2 do CPA). VI-O facto de o administrado ser accionista de determinadas sociedades directamente interessadas no procedimento, não lhe confere a qualidade ... documentos a que esses administrados têm acesso nos termos da LADA, são todos aqueles que se integrem no conceito de "documento administrativo" com a dimensão que ao mesmo é dada
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
não à decisão administrativa proferida pela ACT. II. As empregadoras que têm a obrigatoriedade de manter o livrete individual de controle (LIC) à disposição das entidades fiscalizadoras são aquelas ... outrem ou por conta própria, transportes rodoviários de passageiros ou de mercadorias. IV. O conceito de transporte que aqui está em causa abrange qualquer deslocação de veículos que sirvam para
Relator: Cristina dos Santos
ajuste directo, independentemente do valor estimado da despesa pública envolvida, configura um agir administrativo no âmbito do poder vinculado quanto às circunstâncias de facto verificáveis na sua realidade concreta ... averiguação do sentido dos conceitos abstractos indeterminados utilizados na lei, a saber, razões de “urgência imperiosa” na decorrência de “acontecimentos imprevistos”, “não imputáveis” à entidade adjudicante
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
entidades Públicas (doravante RRCEE), a mens legis é, inequivocamente, a de uniformizar os princípios e as normas da responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos que desenvolvem a função administrativa ... instituto transversal da responsabilidade civil, quanto aos seus elementos constitutivos e, bem assim, aos conceitos de danos patrimoniais e não patrimoniais e danos futuros como se expressa no artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público”. X - Relativamente ao conceito de “tempos imemoriais” a doutrina e a jurisprudência têm entendido equivaler a uma ocasião tão ... dois requisitos: pertencer a coisa a entidade de direito público e ser afectada à utilidade pública, podendo esta resultar de um acto administrativo ou de uma "prática consentida pela administração
Relator: Frederico Macedo Branco
jurisdição administrativa na distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, assentando agora a distinção no conceito de relação jurídica administrativa e de função administrativa ... através do exercício de um poder público e, portanto, de autoridade, seja por uma entidade pública, seja por uma entidade privada, em que esta atua no uso de prerrogativas próprias
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
comunicação, a cláusula contratual geral que impõe ao seu destinatário a assunção de despesas administrativas, remetendo para documento externo ao contrato os valores em concreto envolvidos. IV- O contrato atípico ... nenhuma operação de crédito. V- A dívida relativa a despesas administrativas decorrente de tal contrato não se enquadra no conceito de operação de crédito para efeitos da comunicação à Central
Relator: José Augusto Araújo Veloso
natureza jurídico-administrativa da relação jurídica como o critério material de aferição da competência dos tribunais administrativos, mas não definem o que é a relação jurídica administrativa; II. O legislador ... municipal, e intime a entidade gestora da área a substituir-se ao senhorio no caso de este o não fazer, é da competência dos tribunais administrativos; IV. O litígio
Relator: TIAGO MIRANDA
decisão do júri (e, por fim, da entidade adjudicante) de um procedimento concursal que aceite os esclarecimentos, por um concorrente, das razões justificativas do seu preço tido por anormalmente baixo ... assimiláveis aos conceitos de “anteriores pareceres, informações ou propostas” aludidos no nº 1 do artigo 153º do CPA, pois estes compreendem apenas realidades formadas no interior da entidade pública
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
actos administrativos de actos regulamentares, até porque, na maior parte das vezes, estamos perante conceitos jurídicos que confluem, chegando até a confundir-se. Daí que, a expressão acto administrativo contido ... isso, a gestão pública extracontratual destas entidades, pretendida salvaguardar neste artº 9º, concretiza-se nos seguintes tipos de actuação: (i) o acto administrativo em sentido estrito; (ii) o acto regulamentar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
adjudicação, previstas nas várias alíneas do nº 1 do artigo 79º do CCP, a entidade adjudicante tem o dever legal de adotar a decisão final do procedimento pré-contratual ... poder discricionário em torno da decisão de adjudicação, sendo de recusar que a entidade adjudicante disponha da liberdade de adjudicar ou de não adjudicar, antes estando em causa uma decisão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
procedimento administrativo tem de ser entendida como toda e qualquer questão que se suscita no procedimento e cuja resolução é da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais ... integração no conceito supra aludido, a Administração tem duas hipóteses: (i) ou suspende o processo e aguardava a decisão da questão objecto de ações nos Tribunais Administrativos (ii) ou decide
Relator: Frederico Macedo Branco
1. Mostrando-se legalmente possível a renovação da Comissão de Serviço e
Relator: GONÇALVES PEREIRA
referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas duas entidades como coisas juridicamente bem distintas; 3 - O conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado ... Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado no paragrafo 2 do artigo 529 do Codigo Administrativo, pois que aquele primeiro e o vencimento
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas duas entidades como coisas juridicamente bem distintas; 3 - O conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado ... Decreto n 16669 e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado no paragrafo 2 do artigo 529 do Codigo Administrativo, pois que aquele primeiro e o vencimento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
referidos ns 1 e 4 daquele preceito preveem essas duas entidades como coisas juridicamente bem distintas; 3 - O conceito de vencimento de exercicio a que se reporta o mencionado ... Decreto n 16669, e inteiramente diverso do conceito de vencimento de exercicio dado no paragrafo 2 do artigo 529 do Codigo Administrativo pois que aquele primeiro e o vencimento