PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 145/1985
Relator: MARIO TORRES
instrução e Ministerio Publico) ou aos orgãos de policia judiciaria; 6 - So o Alto Comissario e os Altos Comissarios Adjuntos, e não os seus assessores, tem direito de acesso
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Relator: MARIO TORRES
instrução e Ministerio Publico) ou aos orgãos de policia judiciaria; 6 - So o Alto Comissario e os Altos Comissarios Adjuntos, e não os seus assessores, tem direito de acesso
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
comitente depende da verificação da: . Existência de uma relação de comissão; . Responsabilidade do comissário; O acto praticado pelo comissário o tenha sido no exercício da função que lhe foi confiada ... responsabilidade subsiste, ainda, que o comissário proceda intencionalmente e contra as instruções daquele, de molde a verem-se abrangidos a generalidades dos actos ali contidos. A explicação prende-se, naturalmente
Relator: GARCIA CALEJO
veículo deve ser considerado como condutor por conta de outrem, quando for comissário, porque só nesta circunstância se pode dizer que age por conta ou in-cumbência de outra pessoa ... instruções do pro-prietário. Assim, sabendo nós que o que caracteriza a função de comissário, é precisamente a circunstância de ele agir por conta de outrem e mediante ordens
Relator: ARTUR DIAS
comissão entre os dois, em que ela seria a comitente e ele o comissário. II - O saber se no empréstimo do veículo a direcção efectiva deste e o interesse
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
surveillance et de controle, na expressão da jurisprudência francesa) entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, pois só essa possibilidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
habitação dos Autores. III- É inequívoca a inexistência de uma relação de comitente-comissário entre o Empreiteiro e o Subempreiteiro. IV- Sendo a obra seja realizada pelo subempreiteiro, se essa
Relator: VÍTOR AMARAL
para efeitos de direito de regresso, por o afastamento da presunção de culpa do comissário obstar ao direito de regresso do comitente que satisfaça a indemnização ao lesado no âmbito
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
comissário deve entender-se aquele que se encontra vinculado ao dono do veículo por uma relação de subordinação, dele recebendo ordens ou instruções, circulando o veículo por conta do respectivo
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)
independentemente da qualidade de Procurador Geral Adjunto, licenciado em Direito, as suas funções de Comissário Nacional para os Refugiados têm natureza institucional pelo cargo que desempenha, e, necessariamente, são iguais
Relator: EDUARDO ANTUNES
Agiu com negligência o Réu, comissário da Autora, que adormeceu quando conduzia, indo embater no veículo que se encontrava estacionado na berma direita da faixa de rodagem, causando danos, assistindo
Relator: SOARES RAMOS
definitiva o peso da indemnização, gozando, em princípio, do direito de regresso contra o comissário
Relator: SERRA BATISTA
II.No caso de colisão entre veículo conduzido por um comissário com outro conduzido pelo seu detentor, só aquele responderá pelos danos causados se não excluir a sua culpa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acidentes causados por veiculos de circulação terrestre, sendo estes conduzidos por um comissario, presume-se que a culpa no acidente e deste, mas, sendo o veiculo conduzido pelo proprio dono
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 11 da Lei n 45/86, de 1 de Outubro, ao conferir ao Alto-Comissario contra a Corrupção estatuto equivalente ao de ministro, deve ser entendida como abrangendo a materia
Relator: TAVARES DA COSTA
Asilo e Estatuto dos Refugiados, apresentado pelo conselheiro juridico para Portugal, do Alto Comissariado para os Refugiados (terceira versão
Relator: CAMPOS COSTA
artigo 41, em que se previa a faculdade de as corporações administrarivas terem comissarios seus junto das sociedades anonimas, nos termos do artigo 178 do Codigo Comercial; 2 - Ao cometer
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Geral de Depositos de Depositos e Previdencia para o pagamento de cheques emitidos, pelo Comissariado do Desemprego, no exercicio da respectiva competencia, ainda que em favor de terceiros
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
viesse a ser exercido ulteriormente. III. A responsabilidade do comitente subsiste, ainda que o comissário proceda intencionalmente ou contra as instruções do primeiro, quando a sua actuação se compreenda ... quadro geral da competência ou dos poderes conferidos ao dito comissário. IV. Inscreve-se quadro geral de competência conferida pela comitente para vigiar as instalações de um estabelecimento comercial onde
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – A dúvida sobre a ocorrência de um facto alegado pela autora