TCANsó sumário
00054/04.0BEPNF
Relator: Francisco Rothes
CIRS) e que, por isso, constam ambos como devedores da certidão de dívida, não pode um deles invocar como fundamento de oposição à execução fiscal a sua falta de responsabilidade
218 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Francisco Rothes
CIRS) e que, por isso, constam ambos como devedores da certidão de dívida, não pode um deles invocar como fundamento de oposição à execução fiscal a sua falta de responsabilidade
Relator: J. Casimiro Gonçalves
subsumível a nenhum dos fundamentos de oposição a execução fiscal admitidos na lei (artigo 286 do CPT) a alegação de que fora requerida certidão da fundamentação da liquidação nos termos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença ... processos e emissão de certidão os processos em que estão em causa dados de saúde e/ou relativos à reserva da intimidade da vida privada, com fundamento no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Pós Licenciatura de Especialização em Enfermagem Materna e Obstetrícia” não é válido o fundamento de que este curso “é composto por duas unidades curriculares: Enfermagem Obstétrica I e Enfermagem Obstétrica ... todos os procedimentos administrativos. 3. O pedido de certidão sobre a classificação obtida no módulo “Bloco de Partos” não é fundamento válido nem constituiu justo impedimento para requerer a inscrição
Relator: Paulo Moura
notificação disser que é insuficiente para comunicar os fundamentos do ato tributário e informar o contribuinte que os documentos que fundamentam a notificação se encontram no Serviço de Finanças para ... passagem de certidão que os contenha), não necessitando de previamente se apresentar-se a consultar presencialmente o procedimento administrativo. III – A liquidação encontra-se fundamentada se a Administração Tributária menciona
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 no n. 2 do seu artigo ... interesse legitimo e relevante no conhecimento dos elementos pretendidos. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... interesse legitimo e relevante no conhecimento dos elementos pretendidos. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 no seu artigo ... interesse legitimo e relevante no conhecimento dos elementos pretendidos. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... interesse legitimo e relevante no conhecimento dos elementos pretendidos. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos
Relator: João António Valente Torrão
matéria de crime ou contra-ordenação fiscal. 5. A liquidação encontra-se devidamente fundamentada se a administração aduaneira, constatada a falta de mercadorias em depósito temporário, liquida os direitos ... 22º do CPT, pedido a notificação integral ou certidão contendo a fundamentação. 7. A omissão da notificação da fundamentação não constitui fundamento da anulação da liquidação mas apenas
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n.2 do artigo 5 da Lei n. 4/83 ... requisito se o pedido for formulado pela Alta Autoridade, destinando-se a certidão pedida a instrução de inquerito contra os visados, por factos relacionados com o exercicio das funções
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 n. 2 no seu artigo ... esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... esclarecimento de infracções que ao mesmo arguido digam respeito. II - Destinando-se a certidão pedida a instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos
Relator: JOANA COSTA E NORA
recorrente. II - A intimação à passagem de “certidão em que conste cópia do contrato de comparticipação (…), com o expurgo, fundamentado, da informação reservada que eventualmente conste do mesmo.”, não equivale
Relator: Helena Canelas
articulados quanto aos réus que, com fundamento em incompetência material do tribunal, foram absolvidos da instância, seja requerida a extração de certidão e a remessa dela para o tribunal competente
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5, da Lei n. 4/83
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
Conservatória do Registo Predial, mediante a apresentação de certidão judicial de encerramento da insolvência. IV. A compensação de créditos invocada como fundamento de oposição à execução baseada em sentença (artigo