159 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TINOCO DE FARIA
vadios e equiparados ou libertados condicionalmente, serão postos em liberdade sem intervenção de qualquer autoridade judicial, depois de averiguada a sua identidade ou depositado pelo detido o maximo da multa ... repartição competente ou ao posto policial mais proximo; 3 - Para o efeito de se proceder a julgamento em processo sumario, a autoridade ou agente de autoridade que tiver efectuado
Relator: MARIO TORRES
1 - Nos crimes semi publicos contra a honra de agentes de autoridade
Relator: MILLER SIMÕES
1 - As cartas precatorias emanadas de processo criminal militar, na fase de
Relator: João Conde Correia dos Santos
deve proibir a reunião ou manifestação, optando, antes, pelo reforço das medidas de vigilância policial ao seu alcance ou ao alcance das forças de segurança; 19.ª Por outro lado ... 406/74); 22.ª As autoridades de polícia têm competência para determinar a interrupção de uma reunião ou de uma manifestação, quando estas se afastarem das suas finalidades
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: LOPES ROCHA
1 - O Codigo Penal vigente protege interesses patrimoniais susceptiveis de serem violados
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
desaparecerem, bastando-se com a suspeita, seja ela anterior ou concomitante à intervenção da autoridade judiciária, desde que suportada em fundamento razoável e que, pela natureza das coisas, nem sequer ... atividade de tráfico, elementos probatórios esses que poderiam ter-se perdido, caso a autoridade policial não tivesse optado por atuar de imediato nos termos em que atuou, ou seja, procedendo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
notícia circunscreve-se aos comportamentos presenciados e ao que foi percepcionado directamente pela autoridade policial, não se estendendo a outros contributos, mormente às declarações de terceiros eventualmente nele vertidas
Relator: JOÃO CARROLA
Processo Penal – art.º 55º CPP. II. A menção feita pelo cidadão abordado pela autoridade policial de que tinha liamba consigo legitimava a efetivação da revista, na medida
Relator: JORGE BISPO
querendo, apresentar queixa, ou para os factos descritos no auto de notícia elaborado pela autoridade policial, dando-os por reproduzidos, sem necessidade de os voltar a descrever. III) Está impedido
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
assim não será caso o arguido tenha indicado a sua residência à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito
Relator: ISABEL CERQUEIRA
arguido que, sem por em causa a fiabilidade de aparelho que a autoridade policial ia utilizar, se recusa a submeter-se ao exame qualitativo para apuramento da taxa de álcool
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
concretizada de denunciar a prática de um crime de roubo por desconhecidos junto da autoridade policial competente, não obstante saber que o mesmo não se verificou e, desse modo, ocultar ... arguido actuou com a intenção de denunciar esses factos, falsos, à autoridade policial, conhecendo essa mesma falsidade, o que, conjugado com a sua acção livre e consciente, ciente da ilicitude
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
intervenção prévia da autoridade judicial competente para ordenar a apreensão, regem os n.ºs 2 e 3 do artigo 252º, nos seguintes parâmetros: - a autoridade policial deve informar o juiz ... qual pode autorizar a abertura imediata da correspondência; ou - a autoridade policial pode ordenar a suspensão da remessa da correspondência e se, no prazo de 48 horas, a ordem não
Relator: Antero Pires Salvador
número anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de circulação em segurança"---, da confirmação ... acidente obrigatoriamente no local pela autoridade policial competente. 2 . Se resultar dos autos que o A. deslocou a viatura do local do acidente para uma área de serviço, local onde
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS (Por Vencimento)
24/2007 de 18.07, a falta de verificação das causas do acidente, no local, por autoridade policial competente, como resulta do nº 2 desse normativo. II – Apurado nos autos ... acidente não foi participado pelo condutor do veículo à autoridade policial nem aos serviços da R.” e que a “Brigada de Trânsito da GNR esteve no local do acidente, após
Relator: ANA BACELAR
notificações feitas à denunciante pela autoridade policial junto da qual é apresentada a denúncia, designadamente a notificação para se constituir assistente em determinado prazo, fazem parte do ritual ... sujeito quem, junto da autoridade policial, surge como denunciante. Valem pelo conteúdo informativo que contém e delas não resulta a imposição de prazo preclusivo. 2 - E a explicação para isto
Relator: João Beato de Sousa
processuais referidos. III – Se uma pessoa, para evitar ser revistada, não colabora com a autoridade policial, atirando-se para o chão, esta atitude de falta de colaboração ou de resistência ... aplicação da força mínima indispensável para dominar a violência ou resistência à acção da autoridade policial, previsto no Manual de Tácticas das Forças de Segurança e consagrado no Artigo 272º
Relator: PINTO HESPANHOL
executar todas as medidas de administração geral, assumindo a qualidade de delegado governamental e autoridade policial; 3.ª No domínio dos Códigos Administrativos de 1936 e 1940, o titular ... tendo o presidente da câmara municipal perdido a qualidade de magistrado administrativo e de autoridade policial, passando a ser eleito directamente pelas populações locais e a integrar, exclusivamente, o órgão
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
necessidade da pena; II. Tal não se verifica se no dia 15/09/2009 a autoridade policial interceptou o veículo em que o arguido se fazia transportar, apreendendo a este ... declarar que pretendia que fossem entregues à ofendida os 400€ apreendidos e recuperados pela autoridade policial; III. Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto