CAAD-T
97/2012-T
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável
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Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato processual, à luz do binómio sujeição ... eles existissem e determinando se daí advirá a nulidade ou, antes, a anulabilidade do ato. III - A violação de um direito fundamental poderá ocorrer sem que tenha sido violado
Relator: FÁTIMA BERNARDES
notificação para comparência a ato processual, não é aplicável o disposto no artº 279º do Código Civil. Tal disposição legal apenas se aplica à contagem dos prazos para a prática
Competência do Tribunal Arbitral; inidoneidade do meio processual; ato de inscrição na matriz; verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
Emprego Público – Promoção de Trabalhador – Juros de Mora - Impugnação de Ato Administrativo – Exceção Dilatória (Intempestividade da prática de ato processual) - Absolvição da Instância
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
condenação à prática do ato devido, quando o juiz se confronta com a necessidade de apreciar a exceção da intempestividade da prática do ato processual – por sua iniciativa ou mediante ... sobre que então se debruce, dele advirá a nulidade ou, antes, a anulabilidade do ato. III - Não poderemos identificar em qualquer despedimento sem justa causa a violação do conteúdo essencial
tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual
Relator: ISABEL DUARTE
139º do CPC e 107º, do C.P.P., corresponde a uma faculdade de prática de ato, para além de prazo legal, a conceder, mediante o pagamento dos inerentes acréscimos legais ... interpretados no sentido de que o exercício, pelo arguido, da faculdade de praticar o ato processual dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo deve ser precedido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Realizando a deserção uma função compulsória – à ordem jurídica interessa que seja praticado determinado ato processual –, uma vez este praticado e ainda que nesse momento se encontrassem reunidas as condições ... enquanto tal declaração não tiver ocorrido, deverá tal ato ser aproveitado, admitindo-se o prosseguimento do processo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
novo por relação ao ato exequendo ou, que excedam os limites do ato exequendo e/ou comportem ilegalidade que não seja consequência da ilegalidade do ato exequendo: cfr. art. 151º ... não verificação da exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, a qual não só ocorre in casu, como demanda que o tribunal esteja impedido de conhecer do mérito
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Tribunal a quo ao julgar procedente a excepção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, absolvendo da instância a Entidade Demandada;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: HELENA MELO
parte proceder à comprovação do pagamento nos 10 dias subsequentes à prática do ato processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos ... isso, muito claro: o pagamento faz-se até ao momento da prática do ato processual a ela sujeito e comprova-se pelo modo e na ocasião descritos. O legislador pretendeu
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ato ou o início da contagem de um outro prazo; e os segundos aqueles que, após o seu decurso, extinguem o direito de praticar o ato. II – Ato processual ... ato praticado pelas partes, pelos magistrados, pela secretaria e por terceiros que tenha implicações processuais. III – Deste modo, aquilo que releva para definir certo ato como processual é a implicação
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - O ato que atribui a pensão é um ato administrativo, pois
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
quando o agente de execução, a quem está atribuída essa competência, omite tal ato. - Não constitui decisão surpresa aquela que, sem precedência de outra notificação, declara a deserção da instância ... falta de impulso processual pressupõe que a parte não pratica, de forma culposa o ato processual que condiciona o andamento do processo, quando tem possibilidade e obrigação de o fazer
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
vista à invalidação do ato impugnado não consubstancia a invocação de qualquer matéria excetiva em sede contenciosa, mas apenas eventual vício assacado ao ato impugnado, que, a verificar-se, importará ... omissão da prática destes não faz incorrer o processo em nulidade processual. V- Estando o ato administrativo sujeito a condição suspensiva, e não se verificando o preenchimento dessa condição
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Uma portaria, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das
Relator: ARMANDO AZEVEDO
tribunal de recurso não pode dele conhecer por falta de verificação de um pressuposto processual, que é a falta de notificação pessoal da sentença ao arguido. II- Não assim ... notificação. III- Nesta última hipótese, a posição daqueles que defendem que a prática do ato processual (interposição de recurso) antes de o prazo começar a correr, constitui um ato extemporâneo