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Documento R-044002
base para a validade dessa declaração – o facto de se exigir um mínimo de antiguidade do casamento, tal como no caso vertente estabelece a lei uma condição especial, qual seja
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base para a validade dessa declaração – o facto de se exigir um mínimo de antiguidade do casamento, tal como no caso vertente estabelece a lei uma condição especial, qual seja
funcionários designados para os mesmo cargos em data posterior, por isso com menor antiguidade nos mesmos. 3.Consultada sobre esta problemática a Direcção- Geral dos Impostos, comunicou esta entidade, a coberto ... quadro da estreita legalidade, reconhece a necessidade de garantir que �funcionários com idêntica antiguidade na categoria dos reclamantes, não venham a usufruir de remuneração superior�, em caso de nomeação
funcionários designados para os mesmo cargos em data posterior, por isso com menor antiguidade nos mesmos. 3. Consultada sobre esta problemática a Direcção-Geral dos Impostos, comunicou esta entidade ... quadro da estreita legalidade, reconhece a necessidade de garantir que “funcionários com idêntica antiguidade na categoria dos reclamantes, não venham a usufruir de remuneração superior”, em caso de nomeação para
não exercício do cargo ou função, e a perda, para efeitos de remuneração, antigui- dade e aposentação, do número de dias coincidente com o da suspensão, isto é, a suspensão
não exercício do cargo ou função, e a perda, para efeitos de remuneração, antiguidade e aposentação, do número de dias coincidente com o da suspensão, isto é, a suspensão
motivo de acidente em serviço é equiparada a serviço efectivo, não implicando desconto na antiguidade (cfr. art.º 11.º do Decreto ... contrário das faltas por doença, que não relevam para efeitos de antiguidade quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil. 5.Em face do exposto, entendo
passo, nos termos da alínea e) daquele n.º 8, o posto e a antiguidade a que teriam ascendido se não tivessem estado desligados do serviço activo. 9. Nessa sequência
sempre o desconto no subsídio de refeição. 3- As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ... ausência, seguidos ou interpolados, em cada ano civil. 3.As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil
urbanos. Não deixa porém de ser surpreendente que um diploma tanta vezes referido pela antiguidade das suas disposições, se mostre insuficiente para garantir a qualidade de vida nos aglomerados habitacionais
reclamação, em que era interessada a senhora Profª. I. B., relativa ao desconto na antiguidade, para efeitos de progressão na carreira, resultante de faltas por doença protegida ou prolongada ... publicado no Diário da República, II série de 22 de Setembro, descontam na antiguidade nos termos do disposto nº 3 do artigo 27º do diploma primeiramente referido, aplicável ao pessoal
para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de trabalho, designadamente para efeitos de antiguidade e abono do subsídio de refeição" (nº 1) e "durante o gozo destas licenças
dispensado de ouvir V.ª Ex.ª, tendo em conta a completude e escassa antiguidade dos elementos fornecidos pelo reclamante, entendo deixar expresso quanto segue. 1. O direito de acesso
B/99 1999.12.16 Área :A2 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - DESPACHANTES OFICIAIS - ANTIGUIDADE - DL 25/93, DE 05 DE FEVEREIRO. Sequência: Sem resposta NOTA: Ver Recomendação 37/ B/99, texto de igual teor
tempo de serviço prestado pelo cooperante no Estado solicitante é contado, para efeitos de antiguidade e promoção, como se tivesse sido prestado no exercício do cargo que o cooperante desempenhava
B/99 1999.12.16 Área: A2 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - DESPACHANTES OFICIAIS - ANTIGUIDADE - DL 25/93, DE 05 DE FEVEREIRO. Sequência:Parcialmente Acatada. A entidade visada remeteu a resolução do problema para o Ministério
qual os efeitos da referida promoção se reportavam a 01.01.83 no que respeita à antiguidade na categoria N'. Ora, tal carta obteve a concordância dos serviços (cfr. Doc. 1), sendo ... Apurou- se, agora, que foi indevidamente atribuída a promoção, com efeitos em termos de antiguidade, reportada a 01.01.83, uma vez que em 31.12.82 o trabalhador não tinha ainda completado
B/99 1999.12.16 Área: A4 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - DESPACHANTES OFICIAIS - ANTIGUIDADE - DL 25/93 DE 05 DE FEVEREIRO. Sequência:Sem resposta. Trago junto de Vossa Excelência o assunto da interpretação e aplicação ... Fevereiro, preconizada na Recomendação n.º 180/94, de 30.12.94, no sentido de a expressão "antiguidade" usada no n.º 3 do art. 13º do Decreto- Lei n.º 64- A/89
comunicou ao interessado através do ofício n.º..., onde se conclui que a antiguidade na categoria de assessor deve ser considerada desde 27 de Janeiro de 1992, após a contagem ... assessor", diverge- se do parecer do IPJ quanto à forma de calcular "a antiguidade que relevou para efeitos de provimento na aludida categoria e determinação do escalão". 17. Esta divergência
total do número de dias de falta por doença que descontam na antiguidade para efeitos de carreira; c) à data em que, em condições normais, ocorreria a progressão na carreira
baixa de posto ou de serviço, eliminação, demissão, reforma e descida na escala de antiguidade". 4. Ou seja, parece resultar claramente da conjugação