Provedor de Justiça
Recomendação n.º 39/B/1999
- Data
- 1999-01-01
- Meio processual
- RECOMENDAÇÃO
- Decisão
- Parcialmente Acatada
- Emitente
- Ministro das Finanças
- Descritores
Texto integral (51 palavras)
Ministro das Finanças
R-2363/93
N.º 39/ B/99
1999.12.16
Área: A2
Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - DESPACHANTES OFICIAIS - ANTIGUIDADE - DL 25/93, DE 05 DE
FEVEREIRO.
Sequência:Parcialmente Acatada.
A entidade visada remeteu a resolução do problema para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Nota: Ver Recomendação 37/ B/99, texto de igual teor.