Provedor de Justiça
Recomendação n.º 38/B/1999
- Data
- 1999-01-01
- Meio processual
- RECOMENDAÇÃO
- Decisão
- Sem resposta
- Emitente
- Ministro do Trabalho e da Solidariedade
- Descritores
Texto integral (39 palavras)
Ministro do Trabalho e da Solidariedade
R-2363/93
N.º 38/ B/99
1999.12.16
Área :A2
Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - DESPACHANTES OFICIAIS - ANTIGUIDADE - DL 25/93, DE 05 DE
FEVEREIRO.
Sequência: Sem resposta
NOTA: Ver Recomendação 37/ B/99, texto de igual teor.