TRC
22/17.2T8CLB.C1
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha
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I - Uma vez que a sentença considera que deve ser afastada a
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Resolução da Assembleia da República n.º 126/2015 A Assembleia da República
Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Sem prejuízo das competências próprias de outras entidades públicas, a
Decreto do Presidente da República n.º 86/2009 A Assembleia da República
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