PGR-CC
Parecer n.º 72/1995
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
Relator: Alexandra Alendouro
moldes de sumaria cognitio não aparenta ilegalidade o acto suspendendo de denúncia de contrato de atribuição da exploração do estabelecimento comercial celebrado entre a Recorrente e o Município Recorrido
Relator: Ana Patrocínio
isso, personalidade judiciária tributária a sociedade comercial extinta nos termos da lei comercial, se no acto tributário lhe é atribuída personalidade tributária e das leis tributárias não resulta
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. III - Ceder um estabelecimento comercial é um acto complexo, que consiste na entrega e transferência de exploração como um todo
Relator: MARIA ROSA TCHING
Novembro de 2007 é directamente aplicável em Portugal, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: Gomes Correia
Comercial considera que, para o contrato de empréstimo ser considerado como comercial seja mister que a coisa cedida seja destinada a qualquer acto mercantil, resulta de tal dispositivo que para ... não foi para acorrer a qualquer acto de comércio, não se pode concluir que se tratava de um mútuo comercial. IX)- Sendo de natureza civil o mútuo celebrado entre
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
verificada e o contrato como perfeito, se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar imediatamente contra a sua qualidade, ou, não as examinando, não ... venda comercial sobre amostra a mesma desconformidade implica a ineficácia do acto. 4.- Decorrendo do art.469 C Comercial que a produção dos efeitos da compra e venda comercial sobre amostra
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento comercial de venda a retalho num “Outlet” origina a perda de negócios e de clientela desse mesmo estabelecimento; II. Essa perda
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento comercial de venda a retalho num “Outlet” origina a perda de negócios e de clientela desse mesmo estabelecimento. II. Essa perda
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento comercial de venda a retalho num “Outlet” origina a perda de negócios e de clientela desse mesmo estabelecimento. II. Essa perda
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acto administrativo que ordena a cessação de utilização de um estabelecimento comercial de venda a retalho num OUTLET reflecte-se negativamente nos negócios e na clientela desse estabelecimento. II. Essa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acto administrativo que ordena a cessação de utilização de um estabelecimento comercial de venda a retalho num OUTLET reflecte-se negativamente nos negócios e na clientela desse estabelecimento; II. Essa
Relator: BENJAMIM BARBOSA
acto à lei mercantil é a natureza do acto e não a natureza dos sujeitos que o praticam, como claramente resulta do artigo 1.º do Código Comercial (CCom ... venda é objectivamente comercial (cfr. art. 463.º, § 4.º, do CCom), a venda de lotes de terreno resultantes de uma operação de loteamento constitui um acto de comércio, cujos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Países serão, em matéria civil e comercial, «transmitidos directamente pela autoridade competente ao Ministério Público em cuja jurisdição se encontre o destinatário do acto»; em matéria penal, os actos judiciários ... todavia, que a solução prevista para a transmissão dos actos em matéria civil e comercial, por um lado, pressupõe, ao nível da sua exequibilidade, o conhecimento preciso, por cada
Relator: Eugénio Sequeira
Encontra-se formalmente fundamentado o acto de liquidação de IRS, rendimentos da categoria C, por o contribuinte ter procedido ao trespasse do seu estabelecimento comercial ... certa quantia, a qual não declarou como rendimento; 4. Existe acto tributário consistente em venda ou trespasse de estabelecimento comercial por certa quantia operado por escritura pública, ainda
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de concessão comercial, de agência, de franquia e mesmo contratos relativos a bens vitais (v.g. água, electricidade, gás ... diversas. O regime do trespasse dependerá, portanto, do acto que, concretamente, estiver na sua base. VI - A locação de estabelecimento comercial é um negócio de transmissão a título temporário
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
acto de comércio subjectivo. Com efeito, o seguro não é acto de natureza exclusivamente civil, foi celebrado por comerciante e o contrário do próprio acto não resulta. IV- O incumprimento ... contrato com natureza comercial dá origem a uma responsabilidade civil com idêntica natureza. Consequentemente, a taxa de juros aplicável não é a do art. 27º