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Relator: NUNES RIBEIRO
artº 2 do mesmo diploma., sendo o alcance do vocábulo "actividade" utilizado naquele artº o de actividade empresarial. II- Assim, exercendo o falido embargante, à data da subscrição das livranças ... actividade de administrador da sociedade avalizada, o que se não pode considerar uma actividade empresarial, não é de aplicar o prazo referido no supra citado artº
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
enquadrado nas categorias F seria indispensável que esses mesmos rendimentos decorressem da sua actividade empresarial em que se encontra registados II. Estando assente que aqueles rendimentos provêm de um “contrato ... urbano” nada impede que o imóvel enquanto património pessoal, deixasse de estar afecto à actividade empresarial; III. cabia à AT nos termos artigos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
CIRS tem como limite estarmos ou, não, perante uma actividade empresarial e profissional, para efeitos de tributação em sede de IRS, nas diversas vertentes em que a mesma pode desdobrar ... realidades jurídicas mencionadas no n.º 2, todas inscritas e originadas igualmente na mesma actividade empresarial e profissional. III. o artigo 8.º do CIRS (categoria F) determina
Relator: JORGE SEABRA
isto é que se dedique, com fins lucrativos, e a título profissional ou empresarial à aludida actividade de empreiteiro/construtor civil). 4. Em conformidade com o disposto
Relator: Fernanda Esteves
bens ou o prestador dos serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada. II. A exigência de adequada estrutura empresarial prevista ... adquirente para os efeitos previstos naquele normativo. III. Uma adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada não poderá deixar de ser uma organização apta à prossecução da actividade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como mais-valias os ganhos que devam considerar-se como rendimentos resultantes de actividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria B, enquadráveis no artº ... mesmo diploma. Pelo que, somente os ganhos inesperados ou imprevistos, não enquadráveis numa actividade profissional ou empresarial são passíveis de enquadramento nas diversas alíneas do examinado artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como mais-valias os ganhos que devam considerar-se como rendimentos resultantes de actividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria B, enquadráveis no artº ... mesmo diploma. Pelo que, somente os ganhos inesperados ou imprevistos, não enquadráveis numa actividade profissional ou empresarial são passíveis de enquadramento nas diversas alíneas do examinado artº
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
7/2009, de 12/02) abrange os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica ou imediata entre o imóvel ... estes locais, desde que estejam afectos (esses locais) à organização empresarial (para a qual os trabalhadores prestam a sua actividade, afinal…), sob pena de esvaziamento do sentido
Relator: PEDRO VERGUEIRO
proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AF na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte ... celebração de um ou vários contratos-promessa insere-se, obviamente, no tipo de actividade empresarial da impugnante, constituindo um contingência normal, em termos económicos e legais, dessa actividade
Relator: SERRA LEITÃO
funções que exercia na entidade empregadora e, igualmente, não se relaciona com a actividade empresarial da ré patronal em si mesma. V - Não existe qualquer causalidade entre o "serviço" prestado ... actividade funcional do trabalhador e/ou a função (ou interesse) empresarial fosse de quem fosse
Relator: RUI MACHADO E MOURA
privilégio sobre todos os imóveis que integram o património do empregador, afectos à sua actividade empresarial, e não apenas sobre o concreto imóvel onde exerceram funções – cfr. artigo ... actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é prestada, se desenvolva de forma conjugada e integrada na respectiva unidade empresarial. (Sumário do Relator
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Apenas sobre os imóveis que constituem fisicamente o suporte organizacional da actividade empresarial da falida e que contribuem de forma ordenada e permanente para a sua actividade de construção civil
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
concedido, os imóveis pertencentes ao empregador em que o trabalhador preste a sua actividade, o que, naturalmente, exclui outros imóveis que, sendo embora pertença da entidade empregadora, o trabalhador neles ... abrange ”todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à actividade empresarial da mesma, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente da localização dos seu posto de trabalho
Relator: FONTE RAMOS
7/2009, de 12.02) abrange os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica ou imediata entre o imóvel
Relator: FONTE RAMOS
7/2009, de 12.02) abrange os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica ou imediata entre o imóvel
Relator: BERNARDO DOMINGOS
disposição. II – Se o cabeça de casal, após o divórcio, continuou a actividade empresarial de exploração pecuária e procedeu à compra e venda de animais então tais actos inserem
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
aparecimento da massa falida e na sobrevivência dos credores prejudicados com a perda da actividade empresarial do falido. 3. Havendo razões para conferir ao Cofre Geral dos Tribunais o adiantamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo que os custos estranhos à actividade da empresa serão apenas aqueles em que não seja possível descortinar qualquer nexo causal ... menos-valia pode definir-se como uma perda de valor económico de um activo empresarial devido a causas físicas (deterioração), técnicas (obsolência) ou económicas, sendo estas derivadas de uma baixa
Relator: ANSELMO LOPES
efectiva cobrança do imposto aos clientes. II – Com efeito, o exercício de uma actividade sujeita a IVA é aleatória nos seus resultados líquidos e, por isso, envolve vantagens e riscos ... recebida. IV – Aliás, admitir o contrário, era transmitir ao Estado os riscos próprios da actividade empresarial, ou seja, era fazer com que o Estado suportasse também as consequências das vendas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AT na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte ... clube” privado se não está comprovado a ligação directa dessas quotizações com a actividade empresarial.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil