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Relator: MANSO RAÍNHO
direito indemnizatório do lesado contra a seguradora, decorrente de responsabilidade civil extracontratual, com quem o empreiteiro contratou seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros. III. A interrupção da prescrição ... notificação só aproveita ao credor que requereu tais atos judiciais contra o seu devedor, sendo irrelevante para o caso a circunstância da citação ou notificação ter acontecido na sequência
Relator: ROSA TCHING
responsabilidade dos antigos sócios é limitada ao montante que receberam na partilha; 5º- Só relativamente a estes bens o sócio sucessor fica colocado na posição da sociedade devedora e extinta
Relator: MARIA ALEXANDRA
responsabilidade de um deles apenas. III - Face à nova redacção do artº 1696 do C.C. (D.L. 329-A/95 de 12/12) deixou de haver dívidas da exclusiva responsabilidade ... desse artigo, podendo na falta ou insuficiência de bens próprios do cônjuge devedor, ser imediatamente penhorados bens comuns do casal, contanto que o exequente ao nomeá-los à penhora peça
Relator: TOMÉ RAMIÃO
termos da regulação do exercício das responsabilidades parentais tem de ser cumprido, nos precisos termos acordados e homologado, nomeadamente no que respeita ao pagamento do montante da prestação de alimentos ... não for judicialmente alterada. 2. E caso se entenda, por circunstâncias supervenientes, que o devedor não pode continuar a suportar a prestação alimentar devida, nomeadamente por ficar desempregado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 5. É pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto ... devedor em todos os assuntos com carácter patrimonial que importem à insolvência, designadamente a cobrança dos créditos do insolvente sobre terceiros, vencidos e vincendos (excepcionando-se a intervenção do devedor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido ... hoje, com evidência, do preceituado no artº.35, nº.8, da L.G.T. 20. A responsabilidade pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de uma situação em que exista
Relator: LUÍS CRAVO
responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança – na vertente de que o património pessoal do herdeiro não deve responder por dívidas de que o de cujus era o devedor
Relator: Fernanda Esteves
fundamentação apresentada é sucinta. 3. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante ... não lhe é imputável passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão
Relator: Helena Ribeiro
autora lesada demandou conjuntamente quer o escrivão de direito a quem imputou toda a responsabilidade pela não movimentação do processo comum singular n.º 157/94.... durante uma década, quer ... responsabilidade solidária entre os diversos responsáveis ou aquelas em que para a produção do dano possa também ter contribuído a culpa do próprio lesado». V-A posição de devedor solidário
Relator: MÁRIO REBELO
responsabilidade subsidiária, não poderá ser exigida ao Oponente a responsabilização por dívidas que não se encontrem inscritas nessa delimitação temporal, ainda que o Oponente reconheça a administração efetiva da devedora
Relator: SÍLVIO SOUSA
responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor
Relator: SÍLVIO SOUSA
responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reunidos os pressupostos legais para esse chamamento à luz das normas que estabelecem a responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias, o que acontece quando, de forma cumulativa, se verificam ... artº.153, nº.2, do C.P.P.T., relativos à inexistência de bens penhoráveis do devedor originário ou à fundada insuficiência do património do mesmo devedor para a satisfação da dívida exequenda
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
conhecimento pelo órgão da execução fiscal da declaração de insolvência da sociedade originária devedora (resultante do pedido efectuado pelo tribunal por onde corre termos o processo de insolvência de remessa ... órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda
Relator: ANA PATROCÍNIO
insolvência da sociedade originária devedora é fundamento bastante para que o órgão da execução fiscal considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra ... insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes para o pagamento da dívida exequenda, assim se assegurando o benefício da excussão
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
unilateral, receptícia, do credor, que se torna irrevogável, logo que chega ao poder do devedor ou é dele conhecida, sendo equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade ... contrato pelo vendedor pode este vender a cortiça a terceiro, podendo, contudo, incorrer em responsabilidade civil no caso de ilicitude da rescisão. Sumário do relator
Relator: JOSÉ CORREIA
regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelas dívidas da sociedade tem natureza substantiva, sendo aplicável aquele que se encontrar em vigor à data em que ocorreu o facto ... cabe ao revertido provar a sua não culpa na insuficiência do património da sociedade devedora para solver os tributos exequendos, já que a AT beneficia da presunção legal de culpa
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
visam objectivos idênticos aos do aumento de capital, sem envolver o formalismo e a responsabilidade deste e daí que, tal como o aumento de capital realizado pela Impugnante foi considerado ... disposto no art. 171º n.º 1 do CPPT e 53º da LGT, o devedor que tenha obtido a suspensão da a execução fiscal contra si instaurada através da prestação
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
jurídico não exige que o chamamento dos oponentes à execução fiscal, na qualidade de devedores solidários, movida contra pessoa coletiva extinta, na qualidade de sócia daquela primitiva executada, se faça ... através do procedimento de reversão. II - Todavia, para que seja possível a atribuição da responsabilidade dos sócios da sociedade extinta pelas dívidas fiscais, ainda não exigíveis à data da dissolução
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
caso de seguro de responsabilidade civil facultativo, em que se não verifiquem as situações previstas pelos nºs 2 e 3 do art. 140º da LCS, a seguradora/interveniente principal provocada, não ... assume a posição de devedora solidária, do lado passivo, pois só há um responsável (a ré) e a solidariedade pressupõe, como requisito básico, uma obrigação com pluralidade de devedores