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Relator: SALVADOR DA COSTA
Constituição da Republica Portuguesa reconhece em regra aos cidadãos o direito a palavra e a comunicação que constitui logica corolario do direito a liberdade individual (artigo ... menor intervenção possivel, de que são corolarios aqueloutros da necessidade, adequação, e da proporcionalidade entre as necessidades de administração da justiça penal e a danosidade propria da ingerencia nas telecomunicações
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
dias superior, mesmo assim continuaria a pena concretamente aplicada a ser adequada e proporcional à conduta do Autor ora Recorrente. 5 - A pena de transferência do Autor ora Recorrente ... máximo da força de segurança, no dia 12 de maio de 2009, aprovado as Regras de Colocação dos Militares da GNR, atento o que assim vem disposto nos seus artigos
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I - A acção de contencioso pré-contratual segue a tramitação prevista nos
Relator: Rosário Pais
aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - O processo de execução fiscal constitui um processo judicial ou meio processual utilizado ... pelos sujeitos processuais (partes, mandatários, órgão da execução, funcionários, juiz) estão submetidos a estritas regras processuais, que encontram previsão nas normas que regulam o processo tributário e, subsidiariamente, nas normas
Relator: João Conde Correia dos Santos
necessários para os assegurar deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (artigo 538.º, n.º 5, do Código do Trabalho e artigo ... efetiva disponibilidade dos trabalhadores, pois, se assim não for, poderá afrontar as regras da gestão e, até, consubstanciar um enriquecimento indevido; e 17.ª Por fim, dado o caráter hipotético
Relator: ISILDA PINHO
caução económica, tem de observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, ante o exposto no artigo 193.º do Código de Processo Penal. II. A embargante, enquanto eventual titular ... casal arrestado, em fase executiva [aquando da venda do bem arrestado], por aplicação das regras da penhora, traduzidas na sua citação para separação de bens, nos termos do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
50Km/h e o dito excesso foi considerado, a par da violação de outras regras estradais e desatenção ao trânsito por parte do arguido, adequadamente causal da não imobilização do veículo ... anos (ou seja, próxima de 1/3 do intervalo legal), mostra-se adequada, suficiente e proporcional a acautelar os fins de teor preventivo que subjazem à aplicação daquela sanção acessória, designadamente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
novo regime do maior acompanhado a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário ... substituição, sempre com observância e respeito pelos princípios da intervenção mínima, da adequação, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. IV - Tendo o beneficiário manifestado a vontade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) - proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. VII. O requisito do “periculum ... conhecer por virtude do exercício das suas funções. IX. Embora possa decorrer das regras de experiência comum que o alargamento do horário de trabalho possa originar ou ser apto
Relator: Carlos Maia Rodrigues
não há qualquer margem para uma actuação susceptível de ser aferida pelo princípio da proporcionalidade, pelo que não faz sentido considerar-se este princípio desrespeitado por ter-se considerado ... idêntica e preveja resultado semelhante dentro de um procedimento administrativo especial e recheado de regras próprias, como é o caso do procedimento disciplinar regulado pelo DL n.° 24/84, de 16/01
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo." III - A atribuição de efeitos ... poderes. VI – A um ato de licenciamento nulo não podem, tendencialmente, e como regra, ser atribuídos efeitos putativos automáticos, sob pena de se desvirtuar todo o regime do ordenamento
Relator: PAULO SERAFIM
não sendo imputável o não pagamento ao arguido, através de cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro impostos pelo tribunal no âmbito da suspensão ... certo que constituem pilares estruturantes do nosso edifício jurídico-constitucional os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação das sanções penais aplicáveis à satisfação das finalidades punitivas previstas na lei, donde
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso de esses prazos não estarem fixados na lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade do processo. IV. A mera e formal constatação em abstracto da inobservância ... nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
exercício das responsabilidades parentais, a medida dura até ser decretada a adopção, em regra, não está sujeita a revisão e obsta a visitas por parte da família biológica, salvo ... medidas que acautelassem o superior interesse da criança, em obediência também aos princípios da proporcionalidade, intervenção precoce e actualidade previstos nas alíneas c) e e), do artigo
Relator: ARTUR VARGUES
comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade ... todas as penas. Ora, este efeito “repulsivo” prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade, que surge como variante com alguma autonomia, em relação aos já aludidos critérios da “imagem
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
conjugada de todos os meios de prova constantes dos autos, de acordo com as regras da lógica e da experiência comum. II - Em termos gerais, não existe uma hierarquia absoluta ... análise, avalia-se se a restrição – por exemplo, condenação por difamação – é necessária e proporcional numa sociedade democrática. V - De acordo com a jurisprudência estabilizada do TEDH, deverá conferir
Relator: HELENA CANELAS
normativo, ficando consequentemente sujeitas a uma aplicação integral, i.e. tanto dos princípios como das regras, da LCPA e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho II– Constando ... considera, alternativamente, os ditames da boa-fé e os da proporcionalidade, numa ponderação dos interesses públicos e privados em presença. V – O juízo quanto à sanação judicial da nulidade
Relator: HELENA CANELAS
normativo, ficando consequentemente sujeitas a uma aplicação integral, i.e. tanto dos princípios como das regras, da LCPA e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho IV – Constando ... considera, alternativamente, os ditames da boa-fé e os da proporcionalidade, numa ponderação dos interesses públicos e privados em presença. VII – O juízo quanto à sanação judicial da nulidade