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Relator: HELENA BOLIEIRO
origem de novos factos ilícitos-típicos, ou seja, é um juízo de prognose simples sobre a probabilidade de repetição do facto típico e ilícito com base eminentemente factual ... pode ser aplicada para salvaguarda de um interesse público preponderante. IX – Em obediência do princípio de proporcionalidade, o julgador tem o poder-dever de determinar a suspensão da medida
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
havia sido dito em sede de tais declarações. VI – A coautoria baseia-se no princípio da divisão de trabalho e distribuição funcional de papéis por acordo, em que cada elemento ... intervenção de todos os agentes em todos os atos tendentes à produção do resultado típico pretendido, nem sendo indispensável apurar quem praticou o acto lesivo, bastando que a atuação
Relator: Ana Patrocínio
todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham ... artigos 276.º a 278.º do CPPT assume a função de um incidente típico do processo de execução fiscal, por ser uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal do processo
Relator: LUÍS RAMOS
1.- A acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a narração
Relator: MONTEIRO DINIS
justifica a intervenção do Tribunal Constitucional em via de recurso. II - O principio constitucional da segurança do emprego e aplicavel aos Trabalhadores da Administração Publica pese embora o particular estatuto ... deveres e responsabilidades e lhes empresta um figurino especial face a relação de emprego tipica das relações laborais comuns de raiz privatista. III - Simplesmente nem todos os Trabalhadores da Administração
Relator: AUSENDA GONÇALVES
elementos intelectual e volitivo, acresce um elemento emocional, que é dado, em princípio, pela consciência da ilicitude, i. é, uma qualquer atitude de contrariedade ou indiferença face ao dever ... traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente
Relator: JOÃO AMARO
preenchimento dos elementos integrantes da infração, e através de presunções naturais (ligadas ao princípio da normalidade e às regras da experiência comum - as regras da lógica comumente aceites -). É, pois ... causa de exclusão da ilicitude só funciona, autonomamente, em relação a condutas típicas do crime de difamação que não se traduzam na imputação de factos concretos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
existe o dever de adjudicação, salvo a verificação de um dos eventos típicos, previstos na lei de forma expressa, que legitimam a não adjudicação. VII. Estando em causa a previsão ... licitamente não adjudicar, a decisão de não adjudicação não deixa de estar sujeita ao princípio da legalidade e ao escrutínio do juiz na verificação dos respetivos pressupostos factuais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
convicção que é inerente ao reconhecimento em sentido próprio. IX. Há violação do princípio in dubio pro reo quando o tribunal dá como provados factos duvidosos desfavoráveis ao arguido, mesmo ... regras e princípios válidos em matéria de direito probatório[2]. Na medida em que resulte do texto da decisão, a violação do princípio in dubio pro reo pode originar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
única testemunha, seja ou não vítima (ofendido), desde que credíveis e coerentes, mas tais princípios não comportam apreciação arbitrária nem meras impressões subjectivas incontroláveis, antes têm, sempre, de nos remeter ... médio supostos pela ordem jurídica, das provas aí validamente produzidas. IV - A violação do princípio in dubio pro reo só se pode verificar quando o juiz tenha ficado na dúvida
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
aplicação de uma medida de segurança de internamento: prática de um facto ilícito típico; por quem, no momento da prática do facto e por força de uma anomalia psíquica ... ilícitos-típicos. não se traduz na mera possibilidade de repetição, nem uma repetição de ilícitos-típicos de qualquer espécie, antes um perigo específico de repetição de ilícitos-típicos ligados
Relator: AUSENDA GONÇALVES
isso, um elemento probatório vinculadamente avaliável. II. O que se visa com o princípio do contraditório, em processo penal, é assegurar que as decisões que pessoalmente possam afectar os arguidos ... argumentos: quanto às perícias mandadas realizar pelo Ministério Público no âmbito do inquérito, esse princípio foi observado, uma vez que os arguidos puderam exercer amplamente os seus direitos, quer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: BRIZIDA MARTINS
pelo art.º 292.º, n.º 1, do Código Penal. VI - A tipicidade do crime de condução em estado de embriaguez exige a condução de veículo automóvel ... qualquer situação de concurso aparente, mormente de consumpção. VIII - Não se verifica violação do princípio ne bis in idem, consagrado no art.º 29.º, n.º 5, da Constituição
Relator: José Correia
art0 2°, em clara violação do espírito da lei. VII)- Antes, por força do princípio da legalidade tributária, incumbia à AT, a prova dos pressupostos de facto em que assenta ... transmitida. IX)- É que a tributação tem os seus limites materiais e o seu princípio rector é o da capacidade contributiva visando impedir o livre arbítrio por obrigar, quer
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
providências cautelares não especificadas são, em princípio, admissíveis no contencioso administrativo (cfr. artº 2º nº 2 e 381º do C. Proc. Civil, artº 1º da L.P.T.A. e artº 268º ... providências assumem, contudo, a natureza de meio subsidiário, apenas aplicável quando os meios acessórios típicos da lei processual administrativa se revelem insuficientes para atingir o efeito útil normal, pretendido pelo
Relator: LUCAS COELHO
1 - Difamações e injurias ao Governo ou seus membros e outras autoridades
Relator: Dulce Neto
título exemplificativo no art. 133º daquele Código. 2. Se não tiver ocorrido a factualidade típica prevista na lei fiscal como fonte da obrigação do imposto, designadamente por inexistência ou nulidade ... liquidação fica inquinada por inexistência de facto tributário, impeditivo da actividade liquidadora face ao princípio da legalidade tributária a que se encontra sujeita a A.Fiscal por força
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador