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Relator: CASIMIRO GONÇALVES
reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte. 5. O art. 32º do CPT (cfr., actualmente, o art. 39º da LGT) não impede a AT de, perante uma escritura pública ... mera correcção, um preço superior ao declarado. E não há, nisso, ofensa do princípio da reserva de jurisdição, pois a lei não exige, para tanto, declaração judicial de nulidade
Relator: FERNANDO BENTO
sobre a Corrupção do Conselho da Europa afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa; 2.ª - As incriminações impostas pelos artigos ... passiva de árbitros e de jurados nacionais, encontram-se já satisfeitas no nosso actual ordenamento jurídico-penal, não reclamando qualquer alteração legislativa; 3.ª - As incriminações preconizadas nos artigos
Relator: Dulce Manuel Neto
diligenciar (ainda que oficiosamente) pela obtenção de elementos, devriva, aliás, do princípio do inquisitório que vigora, como princípio estruturante, no processo judicial tributário e que significa que o Juiz não ... junção de todos os documentos necessários para a apreciação das questões postas no processo, princípio esse que hoje 5tem consagração expressa no artº 99º da LGT e no artº 13º
Relator: FERNANDA PALMA
I - O direito de contratação colectiva constitui um direito fundamental, cuja titularidade
Relator: TAVARES DA COSTA
neste momento, a decorrer a fase do contencioso do processo de votação, so e actualmente sindicavel, em regime de jurisdição plena, a fase procedimental respeitante a votação e ao apuramento ... necessidade de obedecer a uma calendarização rigorosa, no processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, concebido por forma a que as diversas fases, uma vez consumadas
Relator: RIBEIRO CARDOSO
prescrição são de direito material e por isso aplicam-se quanto a elas os princípios sobre a aplicação no tempo das leis penais substantivas. Isto significa ... prescrição do procedimento criminal não se suspende com a declaração de contumácia, respeitou o princípio da legalidade, previsto no artigo 29.º, nºs 1 e 3, da Constituição da República
Relator: ISAÍAS PÁDUA
seus efeitos ou mesmo de tirar razão de ser à segunda. II- Na actual Reforma do CPC /95 continua a não ser possível suspender os termos de uma acção executiva ... como regra, um direito efectivamente declarado ou reconhecido, não havendo, assim, e em princípio, qualquer nexo ou razão de prejudicialidade. IV- Porém, já é possível suspender a instância executiva
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento ... indemnização por danos não patrimoniais deve ser circunscrito, por ora (ou seja, dado o actual quadro legal), às pessoas indicadas no n.° 2 do art.º 496.°, do Cód. Civil
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
leis, que "uma lei individual e concreta" pode ser considerada como violadora de principios constitucionais. II - Mas a aceitação da figura da "lei individual" (lei-medida ou lei-previdencia) pela ... colisão com outras normas ou principios constitucionais, designadamente o principio da confiança, insito no principio de Estado de direito democratico e o principio da autonomia privada. X - A Petrogal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr. artº.655, do C.P.Civil). 2. O dever de sigilo bancário a que se encontram ... casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 4. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo a sociedade ... v.g.propinas da instrução pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias de comunicação). 3. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito, somente pode ser banido pela via do recurso. 5. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº ... v.g.propinas da instrução pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias de comunicação). 7. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista
Relator: RUI MOURA
factos. III- A produção do acidente é imputável exclusivamente ao peão, o que, em princípio, exclui a responsabilidade pelo risco. Cfr. artigo 505º do CC. IV- Não se vê modo ... circulava no cumprimento das normas estradais, como vimos, face àqueles que defendem uma interpretação actualista do nosso direito positivo e não rejeitam a concorrência entre a responsabilidade objectiva do proprietário
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sexual – quer no campo da definição do ilícito quer no campo da punibilidade, a actual posição doutrinal aponta para uma diferenciação dessas duas vertentes, a definição do ilícito típico ... cisão teorética entre norma de comportamento e norma de sanção”, compatível com o princípio da legalidade, no caso de concurso entre os crimes de violação (na forma tentada) e coacção
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91
Relator: Hélder Vieira
princípio da colaboração de vários sujeitos de direito público no procedimento de formação dos planos, bem como o direito de participação dos particulares na sua elaboração. II — Este princípio ... justa ponderação. III — Da ponderação circunstanciada dos interesses em causa e do cumprimento do princípio da proporcionalidade em matéria de planeamento territorial pode também decorrer a necessidade de integração
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 293, n. 1 da versão primitiva da Constituição, a que corresponde o actual artigo 293, a caducidade do direito ordinario anterior que com ela seja "materialmente" incompativel, a subsistencia ... bancario e cambial -, depende da sua conformidade "material" com a Constituição e com os principios gerais nela consignados, designadamente, com o preceito constitucional que garante aos interessados recurso contencioso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
métodos indirectos) e tal modo de proceder não violando (antes sendo imposto pelo) o princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real (cfr.artº.104, nº.2, da C.R.P ... objecto a resposta a uma de duas questões, tudo conforme se encontra consagrado no actual artº.267, do Tratado de Funcionamento da União Europeia (cfr.anteriormente o artº.234, do Tratado
Relator: BENJAMIM BARBOSA
introdução dos genéricos visa garantir e efectivar, leva à sua exclusão por aplicação do princípio da proporcionalidade e também porque o exercício simultâneo de ambos os direitos não é possível ... razão se tal exclusão beneficia a sustentabilidade financeira do Estado, agravada pela crise actual. Neste contexto as providências cautelares visando a suspensão de eficácia de actos de concessão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa