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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nulidade da sentença por omissão de pronúncia apenas ocorre quando o juiz não conhece qualquer questão, que não argumento, colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder ... sociedades transparentes são um caso de não sujeição a IRC quanto à obrigação principal (pagamento de imposto) e sujeição a IRC quanto às obrigações acessórias (deveres de cooperação
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 116.º do CPTA, com fundamento na falta de indicação da acção principal de que o processo cautelar depende, pressupõe a prévia notificação para suprir a falta dessa indicação ... constitui omissão de formalidade prescrita pela lei e, por conseguinte, não estamos perante uma nulidade processual
Relator: Hélder Vieira
como exemplificação da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal: 1. Estando em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal; 2. acto de aplicação ... Vindo alegada a evidência da procedência da pretensão formulada, ou a formular no processo principal, por se entender estar em causa acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Por forma a que não incorra em omissão de pronúncia, a
Relator: ALBERTINA PEDROSO
omissão do despacho de aperfeiçoamento não configura, por si só, a comissão de uma nulidade processual. Para o efeito há que apurar se na espécie tal deficiência teve ou não ... embora o Requerente não haja indicado no incidente todos os primitivos réus na acção principal, tendo todos os interessados no incidente sido chamados ao mesmo mercê do despacho judicial
Relator: PEDRO MAURÍCIO
nulidades da sentença, que se encontram taxativamente previstas no art. 615º/1 C.P.Civil de 2013, não compreendem a decisão sobre a matéria de facto, como resulta do alcance do seu próprio ... facto, ou da falta da sua motivação, não constituem, em caso algum, causa de nulidade da sentença, sendo antes susceptíveis de dar lugar à actuação do Tribunal da Relação
Relator: SILVA RATO
opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, no caso de um ato judicial citado a um demandado residente ... notificação, a omissão do formulário constante do Anexo II desse regulamento gera a nulidade da referida citação ou da referida notificação, ainda que essa nulidade tenha de ser arguida
Relator: Helena Ribeiro
I- Os factos essenciais apenas podem ser julgados provados ou não provados
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do
Relator: Cristina da Nova
1. O facto de a sentença transcrever o relatório na parte respeitante
Relator: MOREIRA DO CARMO
procedente, é indispensável que o seja o principal, enquanto na prejudicialidade, a procedência do pedido subordinado depende da improcedência do pedido principal prejudicial; 10. É o nosso caso, pois ... deduzido a título principal; 12. No referido art. 39º prevê-se a dedução de pedido subsidiário, contra réu diverso do que é demandado a título principal, no caso de dúvida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
interpor recurso da sentença que decretou a providência quando pretenda assacar-lhe qualquer nulidade do tipo previsto no art. 615º, n.º 1 do CPC, erros de julgamento da matéria ... primitiva e na subsequente) conferido o direito de delas recorrer, podendo alegar todas as nulidades, erros de julgamento da matéria de facto e/ou direito que entendam viciar aquelas. 5- São
Relator: QUINTELA PROENÇA
desistência da instância na acção executiva (principal) pelo exequente, depois de instaurados embragos de terceiro, não determina necessariamente a inutilidade (superveniente) da lide; II - Quando o Embargado, à posse devidamente ... relativamente a esse domínio, decisões judiciais anteriores transitadas que tiveram por objecto a invalidade (nulidade, anulabilidade, ineficácia...) dos títulos translativos da propriedade; IV - Enquanto o dono de um terreno
Relator: CATARINA JARMELA
caso vertente, a entidade executada só deverá declarar a nulidade das nomeações efectuadas em 2005 depois de homologada a nova lista de classificação final, a fim de que sejam atingidas ... CPTA, pois os mesmos foram citados na qualidade de contra-interessados na acção principal - ou seja, tiveram oportunidade de participar no processo que levou à anulação do acto, pelo
Relator: JORGE TEIXEIRA
banco alterar unilateralmente a disciplina contratual. III- Todavia, e sem prejuízo da declaração da nulidade de uma tal cláusula, nunca daí poderia decorrer a anulação de um contrato de aquisição ... quer da conclusão do negócio. V- Essa situação não se verifica quando constituiu objecto principal do contrato uma determinante de risco, consistente numa taxa de juros indexante variável, sujeita
Relator: ALCIDES RODRIGUES
seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativa ... impugnação pauliana e/ou da desconsideração da pessoa coletiva há-de fazer-se naquela ação principal
Relator: VÍTOR AMARAL
legalmente exigida a forma escrita para o contrato, a inobservância dessa forma determina a nulidade contratual, tratando-se, porém, de invalidade atípica, que apenas pode ser invocada pelo dono ... não ter sido assinado por uma das partes – e de não invocação da correspondente nulidade, a prova da existência ou da outorga do contrato de empreitada (e respetivo conteúdo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
extemporânea a sua arguição enquanto nulidade processual, sem prejuízo da apreciação dos seus alegados reflexos na validade da sentença. III. Não se verifica nulidade da sentença por violação das garantias ... intensidade e o contexto relacional dos factos o justifiquem. V. A fixação da pena principal dentro do segmento médio da moldura abstrata, bem como a aplicação cumulativa de penas acessórias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
efeito devolutivo conduzir a uma situação de facto consumado. 3. Não se verifica nulidade processual se a prova testemunhal foi preterida com o fundamento, sucinto, de todos os elementos necessários ... autos. 4. A falta de análise crítica das provas não constitui fundamento legal de nulidade da sentença, face ao disposto nos artigos 613º, n.º3, e 615º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como objecto de prova e na resposta à base instrutória. 2. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os artigos 697º e 608º ... erro no enquadramento jurídico leva à revogação da sentença e não à declaração de nulidade, nos termos da invocada norma da alínea b), do n.º1 do artigo 615º