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389 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 18/2017

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    proporcionais; 13.ª — E os profissionais detentores do título de enfermeiro especialista têm legitimidade para defender os seus interesses remuneratórios, tendo, aliás, ao seu alcance a greve — direito fundamental consagrado ... Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, «está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais

  3. TCANsó sumário

    03155/16.9BEPRT

    Relator: Margarida Reis

    Não está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação crítica da decisão de facto quanto ao depoimento de testemunha sem que antes tenha cumprido o seu ónus ... deste reconhecimento é que as eventuais contingências serão tratadas como provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. VI. A taxa de justiça, que corresponde ao montante devido pelo impulso processual

  4. TCANsó sumário

    00508/09.2BEAVR

    Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

    nascer ou constituir-se sem esta segunda. II - Nessa medida, porque ainda decorrentes da atividade normal da Impugnante, tais créditos (emergentes do direito a uma indemnização traduzida em juros), podem ... correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º

  5. TRCsó sumário

    6/22.9GASCD.C1

    Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

    efeito-à-distância das proibições de prova quando a cadeia probatória assenta em diligências legitimamente autorizadas, com controlo jurisdicional efetivo e ausência de prejuízo concreto para os direitos de defesa ... tipo privilegiado exige diminuição significativa da ilicitude, o que não se verifica quando a atividade se prolonga, envolve múltiplos agentes, atinge diversos consumidores e integra organização funcional estável, afastando, assim

  6. TCASsó sumário

    904/12.8BEALM

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    ilegalidade dos custos respeitantes às obras realizadas no imóvel onde se desenvolve a atividade da Recorrente, e não resultando o conhecimento de tal questão prejudicada pelo conhecimento de outras, procede ... crédito contraído foi do domínio pessoal da sócia e não do domínio empresarial, tal legitima as correções assentes na desconsideração dos encargos financeiros contabilizados pela Recorrente e refletidas na liquidação

  7. TRG

    9/24.9GBFAF-G.G1

    Relator: BRÁULIO MARTINS

    não contém uma regulação unitária (competência, legitimidade, tempestividade e efeitos) do incidente de declaração de excecional complexidade, mas pode considerar-se que o seu núcleo fundamental consta do artigo ... coevos da existência de relevante património que, fundadamente, se suspeita provir da dita atividade ilícita, constituem circunstâncias que, em concreto, e em associação com a existência de múltiplos suspeitos/arguidos

  8. TCANsó sumário

    00082/22.4BEPRT-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Carece de legitimidade passiva, numa providência cautelar movida por um notário contra a Ordem dos Notários para obter a autorização provisória para prosseguir o exercício da profissão depois de atingir ... Estatuto do Notariado, que fixa um limite de notários em atividade por distrito, com um total nacional de 543 notários. 6. Se não existisse limite de idade para o exercício