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Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
C.P.P.. III. – A inexistência de um acto processual ocorre quando faltam ao acto os elementos essenciais à sua própria substância, ou seja o acto carece de elementos essenciais para ... direitos, liberdade e garantias individuais, a declaração de uma nulidade ocorrida pela falta de constituição de arguido deverá ser efectuada pelo Juiz de Instrução Criminal – cfr. Germano M. da Silva
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
infracções disciplinares que deles derivem, correspondendo a generalidade da acusação à falta de audiência do arguido. II. Só não terá que ser assim se, independentemente da insuficiência factual
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
não podia tomar conhecimento. II- É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficientemente individualizadas e referidas
Relator: Francisco Rothes
sentença proferida em sede de recurso judicial da decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio de pagamento
Relator: Xavier Forte
nulidades processuais ocorridas no processo disciplinar não são sanáveis se resultarem da falta de audiência do arguído em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficienetemente individualizadas ou resultarem
Relator: VIRGILIO MATEUS
cônjuge ou ex-cônjuge do executado reagir perante tal penhora era arguir a nulidade da falta de citação, face ao disposto nº artº 195º, nº 1, al. a), do C.P.C
Relator: Magda Geraldes
Regulamento Disciplinar da GNR, são apenas nulidades insanáveis a falta de audiência do arguido, em artigos de acusação, a insuficiente individualização na acusação das infracções imputadas e dos correspondentes preceitos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Ocorre o vício de violação de lei por falta de audiência do arguido (art. 42º do ED) , se se concluir que o arguido, não pôde, concreta e seguramente, identificar
Relator: LOPES ROCHA
fundamento de excederem ou contrariarem o comando do citado preceito quer por falta de audiencia do arguido, no processo destinado a constatação ou verificação de situação descrita no preceito
Relator: CRUZ BUCHO
129º do Código Penal quer o artigo 3º do RGIT. No caso de o arguido ter sido gerente de uma sociedade entretanto declarada falida, a sua responsabilidade não é meramente ... execução fiscal para cobrança das prestações em falta e respectivos juros de mora não impede que se demande o arguido no enxerto cível deduzido em processo penal. III - Para efeitos
Relator: António Xavier Forte
falta de audiência . II)- A assiduidade não significa somente em não faltar ao serviço , mas sim realizar esse serviço o melhor possível , o que não sucedeu com o recorrente arguido ... contagem ( o conto ) , num determinado sector . III)- Quanto ao vício de forma por falta de fundamentação , o mesmo não se verifica , pois é o próprio artº 125º
Relator: EVA ALMEIDA
escrita, ambas têm força probatória plena contra o confitente se não for arguida a sua nulidade por falta ou vícios da vontade, nem erro essencial. III - Resultando provado por confissão
Relator: Fonseca Carvalho
I. Sendo a arguida uma pessoa colectiva ou equiparável o grau de
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
rejeitar o recurso, por manifestamente improcedente, quando o arguido recorrente alega que o tribunal a quo desrespeitou os direitos que a lei lhe confere para ver assegurada a sua defesa ... defensor sido notificados da data da audiência, a que ambos faltaram, sendo nomeado outro defensor ao arguido, em conformidade com o disposto no artº 330º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
provou que: 15. Quando manobrou o seu veículo automóvel o arguido não havia ingerido quaisquer bebidas alcoólicas; 16. O arguido deslocou-se ao posto da GNR de S. Bartolomeu ... arguido afirmou ter presenciado a situação desencadeada pelo estacionamento do carro deste. Referiu que o arguido se deslocou posteriormente à sua residência, onde ingeriram bebidas alcoólicas. Adiantou que o arguido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
falta ou a irregularidade de notificação da acusação não consubstancia nulidade. II - A nulidade da falta de notificação do despacho que designa data para julgamento deve considerar-se sanada ... arguido compareceu em audiência e não a arguiu. III – Verificada essa sua comparência, a posição aludida em I e II não contende com as suas garantias consagradas
Relator: GILBERTO CUNHA
apenas tenham possibilidade de ser contraditados em audiência de julgamento. 2. A falta de audição prévia do arguido sobre a decisão que conheceu do recurso de impugnação por si interposto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
infringem o disposto na Constituição ou os principios nela consignados; 2 - A falta de comparencia de um arguido ao exame referido na conclusão anterior constitui infracção disciplinar, por ofensa
Relator: Francisco Rothes
CPPT, não pode arguir nulidades da sentença, que (com excepção da falta de assinatura do juiz) só poderiam ter sido arguidas no recurso interposto daquela sentença e dentro do prazo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
arguido, pois é o próprio procedimento que não pode prosseguir por falta dos pressupostos de objecto e de arguido