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Relator: MARGARIDA SOUSA
pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio ... confiança tenha influenciado as decisões da contraparte, não devendo, porém, fazer-se exigências excessivas quanto a este pressuposto, sob pena de o âmbito da responsabilidade pela confiança ficar reduzida
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição ... artº 1º LPTA. II- No acto implícito a vontade da Administração manifesta-se através de um acto que exterioriza uma declaração de vontade no sentido de um certo conteúdo, onde
Relator: Cristina dos Santos
excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição ... artº 1º LPTA. 2. No acto implícito a vontade da Administração manifesta-se através de um acto que exterioriza uma declaração de vontade no sentido de um certo conteúdo, onde
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aplicação das regras relativas a custas conduz a resultados em que é manifesta a desproporcionalidade entre a actividade jurisdicional desenvolvida e a taxa de justiça a cobrar, poderão estar mesmo ... sequência de reclamação da conta final, por ser afinal esta que revela o excesso, que na maior parte das vezes só então ficará patente para as partes do processo
Relator: Pedro Vergueiro
não foram postos em crise nos preceitos legais a que alude a Recorrente que, manifestamente, confunde a auditoria financeira que foi realizada nas suas instalações ... 50º nº 1 al. a) do RCPIT. IV) A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa
Relator: ANA BARATA DE BRITO
capacidade de exercício dos seus direitos processuais. Direitos que abrangem a possibilidade de se manifestar sobre as razões do não pagamento de uma multa, previamente à decisão que ordena ... arguido prestou e que tem de conhecer e cumprir, afigurar-se-ia excessiva a afirmação, feita no despacho subsequente ao da conversão da multa em prisão, de que “o condenado
Relator: José Gomes Correia
para corrigir outro que era inexacto ou que pecava por defeito parcial ou por excesso. III)- Ao anular em 1982 facturas emitidas no ano de 1981 e consideradas ... DGCI 1/84 foi estabelecida com limitação aos exercícios de 1983 e seguintes e visa manifestamente situações em que foram cometidas omissões e inexactidões de proveitos de exercícios anteriores e não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
depender a mesma, para efeitos de cálculo do lucro tributável, da imprevisibilidade ou manifesto desconhecimento dos ajustamentos contabilísticos relativos a exercícios anteriores. 7. O princípio da prudência (um dos mais ... condições de incerteza sem, contudo, permitir a criação de reservas ocultas ou provisões excessivas ou a deliberada quantificação de activos e proveitos por defeito ou de passivos e custos
Relator: CABRAL BARRETO
puro dominio dos "factos" sem qualquer relevancia juridica; 6 - Não pode falar-se em excesso de execução quando os serviços se limitam a entregar uma reserva com area ... qualquer caso, 700 hectares, implica sempre a revogação parcial do primeiro, o que e manifestamente ilegal, nos termos da conclusão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
indemnização por danos não patrimoniais. 8 – Os fenómenos de «dilação especulativa» do lesado são manifestamente contrários aos ditames da boa fé e este instituto, enquanto fonte modeladora e correctiva ... lesado pela perda de poder aquisitivo e evitar que este seja penalizado pela excessiva dilação do processo judicial e a sua operacionalização não pode servir de meio para legitimar
Relator: MARIA PERQUILHAS
princípio da adequação; e princípio da proporcionalidade em sentido restrito (ou da proibição de excesso). II - O princípio da necessidade procura condicionar a aplicação de qualquer medida de coação ... ajusta às exigências processuais do caso concreto. V - O princípio da proibição de excesso exige que as medidas de coação sejam proporcionais à gravidade do crime que se persegue
Relator: ROSÁLIA CUNHA
para agilizar toda a documentação necessária para efeitos de alienação do imóvel; - O requerido manifestou clara e inequivocamente ao filho comum da requerente e do requerido que jamais irá entregar ... dois imóveis objeto do arresto. III - O pedido de arresto de bens de valor excessivo no confronto com o crédito cujo pagamento se pretende acautelar não interfere com a existência
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
preceito legal (art.143º do CP), pelo qual veio o arguido a ser condenado, manifesta a acusação o claro propósito de submeter o arguido a julgamento pela prática de crime ... beneficiar. A indicação do normativo na sua globalidade a pecar é por excesso. E tendo a acusação vertida nos autos servido o respetivo propósito, que seja a sujeição do arguido
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
Sumário (do relator): - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista no art. 615º, nº 1, al. d), 2ª prt., do Código de Processo Civil, só ocorre quando ... inicial falta de impugnação, após a devida instrução e correcção da mesma, a manifesta deficiência de tal qualificação e o contraditório das partes em que tal questão foi, entretanto, suscitada
Relator: PAULA DO PAÇO
resolução do contrato de trabalho com justa causa, pelo trabalhador. III – O prolongamento excessivo de um procedimento disciplinar com vista ao despedimento constitui uma forte e injustificada pressão psicológica sobre ... Conselho Pedagógico que eram presididas por um dos legais representantes da empregadora, é manifesto que tal trabalho foi prestado com o conhecimento e sem oposição da empregadora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
expressão ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito ou da proibição do excesso e que se encontra consagrado no nº.2, do artº ... C.P.P.Tributário. Os termos em que estas providências são admitidas pelo legislador revelam-se manifestamente exíguos, pois abrangem apenas os casos em que se esteja perante situação de fundado receio
Relator: Pedro Vergueiro
tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. II) O facto manifestado não se subsume apenas a uma realidade que é do conhecimento público, podendo derivar, como ... Recorrentes o ónus da prova da inexistência dos factos tributários ou de erro ou excesso na quantificação da matéria tributável efectuada, sendo que para afastar a utilização de métodos indirectos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
raciocínio lógico-jurídico que a ela presidiu; III. Para ponderar sobre a omissão ou excesso de pronúncia que leva à nulidade da sentença, importa distinguir entre questões a apreciar pelo ... acto impugnado ou a impugnar, com o objectivo de constatar se ocorre a sua manifesta ilegalidade, e que apure, sumariamente, se há fundado receio de constituição de situação de facto
Relator: Pedro Vergueiro
tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. IV) O facto manifestado não se subsume apenas a uma realidade que é do conhecimento público, podendo derivar, como ... Recorrentes o ónus da prova da inexistência dos factos tributários ou de erro ou excesso na quantificação da matéria tributável efectuada, sendo que para afastar a utilização de métodos indirectos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
ocorrência do acidente o condutor que imprime ao veículo que conduz uma velocidade excessiva, inadequada às condições do local e não cede passagem ao veículo que goza desse direito ... dever de condução prudente em todas as circuntâncias. III - Tendo em conta a velocidade manifestamente inadequada a que circulava o veículo da vítima/recorrente, o local do veículo da recorrida