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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acidente. 2. A violação das regras de segurança, quer legais quer estabelecidas pela entidade patronal, deve ser voluntária ou com elevado grau de negligência, estando excluídos da descaracterização os actos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 2.º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 2.º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, exceto na parte em que haja
Relator: BERNARDINO TAVARES
Inexiste responsabilidade agravada da Entidade Patronal do Sinistrado, por ausência do nexo causal, quando a recomendação para evitar um risco identificado seja a mesma para o risco não identificado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
local onde se efectuavam as descargas de terra. 3. Porém, perante ordem da entidade patronal ao sinistrado para percorrer um longo percurso a pé, num terreno onde se fazia movimentação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atividade, podendo revestir uma natureza pecuniária ou em espécie, e um encargo para a entidade patronal. IV) Se os pressupostos legitimadores da qualificação e tributação são manifestamente insuficientes, radicando
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
temporária da empresa, bem como a sua adequação face à duração estipulada. 2. A entidade patronal não pode suprir insuficiências na motivação do termo com recurso a outros factos não
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
determinam a aplicação das CTT celebradas entre a ANTRAM e a FECTRANS à Ré entidade patronal filiada noutra associação patronal que não aquela que celebrou as ditas CTT. II – Não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho tem carácter imperativo, proibindo a compensação pela entidade empregadora de créditos que possua sobre o trabalhador durante a pendência do contrato de trabalho, excetuadas as situações previstas ... trabalhadora são ressarcidos se (i) tiver existido um comportamento ilícito e culposo da entidade patronal; (ii) existir danos por parte da trabalhadora; (iii) tais danos, pela sua gravidade, sejam merecedores
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acidente. 2. A violação das regras de segurança, quer legais quer estabelecidas pela entidade patronal, deve ser voluntária ou com elevado grau de negligência, estando excluídos da descaracterização os actos
Relator: FONTE RAMOS
esteja subjacente situação de litisconsórcio, antes de coligação - em tais situações a entidade patronal e/ou a sua seguradora podem intervir (espontaneamente) ou ser chamadas a intervir (intervenção provocada) ao lado
Relator: MARIA HELENA FILIPE
integrar desde 2001; por outro lado, nem sequer se defrontaram com a insolvência da entidade patronal da qual os créditos reconhecidos nos respectivos autos judiciais seriam tendentes a garantir
Relator: TIAGO AFONSO LOPES DE MIRANDA
decisão judicial definitiva sobre os montantes a receber num processo de insolvência da entidade patronal não se confunde com o protelamento do recebimento desses montantes, embora a não ocorrência deste
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
CIRS, que as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, ficarão sujeitas a tributação em sede de Categoria
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
artigo 2º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objeto de resgate antecipado pelos
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
artigo 2º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objeto de resgate antecipado pelos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não adquire de imediato o direito a obter o seu reembolso por parte da entidade patronal tomadora do seguro, nos termos do artigo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
dois requisitos essenciais: - que o trabalhador não tenha gozado férias, e - que a entidade patronal haja obstado ao seu gozo. III – Cabendo ao trabalhador o ónus de alegar e provar