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1. TCONST1993-11-22só sumário

   92-0807

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
2. TCONST1993-11-22só sumário

   92-0702

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
3. TCONST1993-11-22só sumário

   92-0714

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, julga não inconstitucional a norma constante

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
4. TCONST1993-11-04só sumário

   92-0665

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CHEQUE
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
5. TCONST1993-11-04só sumário

   93-0157

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CHEQUE
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
6. TCONST1993-11-04só sumário

   93-0001

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CHEQUE
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
7. TCONST1993-11-04só sumário

   92-415

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 349/93.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CHEQUE
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
8. TCONST1993-11-03só sumário

   92-0760

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
9. TCONST1993-11-03só sumário

   92-0753

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
10. TCONST1993-11-03só sumário

    92-0701

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
11. TCONST1993-11-03só sumário

    92-0713

    Relator: ANTONIO VITORINO

    I - Apesar de a questão de inconstitucionalidade da norma impugnada apenas ter

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIMES
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
12. TCONST1993-11-03só sumário

    92-0700

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
13. TCONST1993-11-03só sumário

    92-0765

    Relator: ANTONIO VITORINO

    I - Apesar de a questão de constitucionalidade da norma impugnada apenas ter

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
14. TCONST1993-11-03só sumário

    92-0712

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Pelos fundamentos do acordão n. 348/93, publicado no Diario da Republica, II

    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • GOVERNO
    • CHEQUES
15. TCONST1993-11-03só sumário

    93-0614

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
16. TCONST1993-11-03só sumário

    93-0020

    Relator: ANTONIO VITORINO

    I - Apesar de a questão de constitucionalidade da norma impugnada apenas ter

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
17. TCONST1993-10-28só sumário

    92-0678

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Remete para os fundamentos do acordão n. 349/93.

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
    • VISTO
    • MINISTERIO PUBLICO
    • CHEQUE
18. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0698

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
19. TCONST1993-10-27só sumário

    93-0007

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 349/93, publicado no Diario

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
20. TCONST1993-10-27só sumário

    93-0269

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME