Tribunal Constitucional (até 1998)

92-415

Data: 1993-11-04
Relator: SOUSA BRITO
Secção: ACTC4313
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91 sobre o crime de emissão de cheque sem provisão..
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
GOVERNO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CHEQUE
DEFINIÇÃO DE CRIME

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 349/93.

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