- Data
- 1993-11-04
- Relator
- SOUSA BRITO
- Secção
- ACTC00004318
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a, do Decreto-Lei n. 454/91 sobre o crime de emissão de cheque sem provisão.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.