TRCsó sumário
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Relator: GIL ROQUE
I.O facto dos inquilinos comerem no locado, estabelecimento onde confeccionam e servem
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Relator: GIL ROQUE
I.O facto dos inquilinos comerem no locado, estabelecimento onde confeccionam e servem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo-se concluído que um dado contrato de arrendamento de um prédio rústico tem fim comercial, impõe-se antes do mais apreciar a sua validade formal. II - Por força ... Cód. do Notariado (na redacção vigente no momento da celebração do contrato) os contratos de arrendamento para comércio e indústria estavam sujeitos à forma solene de escritura pública. III - Esta
Relator: MARTINS DE SOUSA
Commercial Terms/Termos Internacionais de Comércio) são regras internacionais de interpretação uniforme da terminologia contratual comercial e foram apurados pela Câmara Internacional de Comércio que, em 1936, fixou uma série ... credor da indemnização emergente de seguro que venha a ter lugar. IV – Quando o contrato de transporte se segue a um contrato de compra e venda, os incoterms dispõem sobre
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
estando previsto no contrato de sociedade que um ou mais sócios respondam perante os credores sociais até um determinado montante, a condição de sócio de sociedade comercial por quotas ... sócios pela realização do capital diferido. II. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade comercial é uma medida de carácter excepcional que só pode operar quando absolutas exigências do sistema
Relator: Francisco Rothes
direito) de uma sociedade por quotas quem tenha sido como tal designado no contrato de sociedade ou eleito ulteriormente por deliberação dos sócios, a menos que o pacto social preveja ... qualidade de sócio fica também designado gerente, nos termos do contrato social. V - Ainda que a Conservatória do Registo Comercial tenha procedido oficiosamente à rectificação da inscrição registral da constituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer outro serviço de suporte. Ainda, o contrato de apoio técnico/prestação de serviços técnicos deve distinguir-se do contrato de “Know-how”. 5. Para uma noção do conceito ... domínio industrial, comercial ou científico. Mais serão considerados “royalties” os pagamentos efectuados em contrapartida da utilização ou da concessão do direito de utilização de equipamento industrial, comercial ou científico (cfr.art
Relator: LUÍS CRAVO
qual simultaneamente foi avalista da mesma, um “contrato de mútuo e de hipoteca” traduzindo uma operação bancária de empréstimo concedido à sociedade comercial, o dito executado não tinha a natureza/qualidade
Relator: Gomes Correia
também a indispensabilidade, para que tal fornecimento se mantivesse, em sustentar e suportar o contrato em que a Dorna Promotion Del Deporte S.A./Infosa, S.A. concedeu à Hummel Spain ... futebol do Real Madrid, este convénio funcionava como um suporte indirecto da relação comercial mantida entre a impugnante e a Hummel Spain, S. A., apresentando-se as transacções comerciais efectuadas
Relator: ANTERO VEIGA
caso de Transmissão do estabelecimento comercial e consequente transmissão da posição contratual no contrato de trabalho, o trabalhador que pretenda rescindir com justa causa nos termos
Relator: FRANCISCO CAETANO
acção de dívida contra os antigos sócios liquidatários de sociedade comercial extinta, por alegado não cumprimento de um contrato de empreitada por falta de pagamento do preço, o alegado incumprimento
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Conselho Relativo à Competência Judiciária em Matéria Cível e Comercial, quando a causa de pedir seja um contrato. II- Os ditames deste Regulamento sobrepõem-se aos do artº 65º
Relator: GIL ROQUE
facto receado. III - Tendo-se efectuado a entrega do estabelecimento comercial (traditio) ao requerido na sequência de um contrato promessa de trespasse e tendo este emitido um cheque no montante
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Comercial e 939.º do Código Civil resulta que à troca mercantil se aplicam as mesmas regras previstas para o contrato de compra e venda, ou seja, desde
Relator: Alexandra Alendouro
órgão estatutário de determinada sociedade comercial ou associação, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de distinta empresa ou associação, cujo contrato de trabalho cessou involuntariamente, não
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
privado de comércio a retalho de bens alimentares, na forma de grande superfície comercial, vulgo “centro comercial”, o que não configura nenhuma função pública. 5. Em matéria de competência, deve ... imóvel integrado no domínio privado municipal, pelo que configura um contrato de concessão do direito de exploração de actividade comercial a exercer no mencionado s...... (loja
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
invalidade do contrato de seguro estabelecida no art.º 429º do Cód. Comercial é hoje geralmente qualificada como anulabilidade e sujeita ao respectivo regime legal. II - Constituindo o artigo 429º ... aceite e reconhecido essa essencialidade. III - Resulta do teor do artigo 429º do Código Comercial que não é qualquer declaração inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação
Relator: GIL ROQUE
contrato de arrendamento é disciplinado por normas de direito civil ou comercial, sendo irrelevante, para efeitos da sua classificação como acto de gestão pública ou privada ... arrendamento. II - Desta forma, constitui um acto de gestão privada e não pública o contrato de arrendamento celebrado entre o IPPAR/IPA e um particular, em que este dá de arrendamento
Relator: TÁVORA VITOR
nós regulado pelo DL 183/88 de 24 de Maio, visa proteger o credor num contrato do não cumprimento por parte do devedor. 2) Decorrido o período de mora do devedor ... artigo 429º do Código Comercial. 6) Todavia não é qualquer declaração inexacta ou reticente que poderá influir sobre a existência ou condições do contrato; torna-se ainda necessário apurar
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
contrato de concessão da exploração de um bar existente no complexo das piscinas municipais, a um particular, integra acto de gestão privada da autarquia. 2 – A jurisdição comum ... acção em que é pedida a entrega do estabelecimento comercial, por ter sido deliberada pelo executivo municipal a anulação do contrato, e o pagamento das contraprestações devidas pela exploração