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Relator: ANABELA TENREIRO
custo. IV—O recebimento mensal pelo lesado da quantia de €120,00 para gasolina, seguros e descontos à segurança social, não pode ser qualificada como ajudas de custo ... C.Trabalho). V--A seguradora que satisfaz a responsabilidade da entidade patronal, em caso de sinistro laboral, fica sub-rogada nos direitos do sinistrado, podendo e devendo exercê-los no âmbito
Relator: Paula Moura Teixeira
Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova ... sobre o efetivo exercício da administração ou gerência. II. Atento o carácter subsidiário da responsabilidade tributária (cf. art.º 22º, nº 3 da LGT), o órgão de execução fiscal está
Relator: HELENA MELO
disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo ... respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude
Relator: MATA RIBEIRO
tendo-a tido inicialmente, entretanto a haja perdido); - Que esse enriquecimento seja obtido à custa de quem pretende a restituição; - Que a lei não faculte ao empobrecido outro meio ... julgado da decisão que declarou prescrito o direito do autor com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, pois sendo o pedido subsídiário, só após estar reconhecida a impossibilidade
Relator: PAULA RIBAS
Instância. 2 - Sendo invocada pela ré seguradora cláusula de exclusão da responsabilidade prevista no contrato de seguro celebrado incumbe-lhe a alegação e prova dos factos essenciais que permitem ... valor devido pela ré é também relevante o valor do IVA incluído no custo da reparação suportado pela autora
Relator: FERNANDO BENTO
I – A privação de uso e fruição afecta o dono da coisa
Relator: ANABELA RUSSO
alegação e prova que a insuficiência ou inexistência de bens não é da sua responsabilidade (artigos 54º e 74º da Lei Geral Tributária). IX – A alegação dos Reclamantes ... comum, as dificuldades de financiamento que se verificam nos dias de hoje e os custos que este implica» não contém factos susceptíveis de revelarem os reflexos que, em concreto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Tendo ficado provado que a concretização do projeto de construção do
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
portanto, sendo estabelecida em benefício do contribuinte, não determina qualquer consequência negativa ou responsabilidade financeira para o particular caso não requeira a declaração de caducidade. II – Nos incidentes da instância ... justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais, em conformidade com a regra especial estabelecida no artigo 7º, nº 4, daquele diploma
Relator: FILIPE MELO
quais, nos termos do art. 12 nº 1 al. c) do Regulamento das Custas Processuais são aqueles em que intervêm instituições de segurança social ou de previdência social e têm ... Não cabem na previsão daquela norma as ações que têm por objeto a responsabilidade civil do demandado decorrente da não entrega à Segurança Social de retribuições deduzidas nas remunerações
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
estes são garantes dessas dívidas e respondem patrimonialmente (com o seu património). A responsabilidade dos garantes, como mostra o seu regime, é indirecta e só se constitui pela verificação ... oferecer a sua oposição; 4º) Decisão reversória com indicação dos pressupostos da responsabilidade: . legitimidade (qualidade) de responsabilidade subsidiária; . crédito do credor; . práticas de actos ilícitos por parte do devedor subsidiário
Relator: ARTUR DIAS
reprovação ética do abandono do sinistrado justifique a isenção da seguradora da responsabilidade assumida no contrato de seguro quanto aos danos que nada têm a ver com o mesmo abandono ... abrangidos no contrato de seguro, impedindo-se deste modo o enriquecimento injusto à sua custa. A seguradora pode obter pela via do regresso apenas o que satisfez quanto aos danos
Relator: VÍTOR AMARAL
ação por enriquecimento sem causa depende da verificação de um enriquecimento à custa de outrem, que careça de causa justificativa – por nunca a ter tido ou por a ter perdido ... está em causa é a indemnização por danos em sede de responsabilidade extracontratual, então o mecanismo adequado para tutela integral do direito do credor/lesado é a ação de indemnização, vedando
Relator: ALVES DUARTE
desse diploma rege apenas para a responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, originando como que uma relação de especialidade entre essas normas. Aqui chegados e resolvida ... dezassete mil e quinhentos euros) e se confirma o remanescente da douta sentença recorrida. Custas pela Recorrente / Demandada e Recorrida / Demandante, na proporção do decaimento
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
mesmo, encontrando, antes, o seu suporte legal, no preenchimento cumulativo dos vários requisitos da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas [facto ilícito, culpa, danos, e nexo de causalidade adequada entre ... advogado, naquilo que excedam o montante da procuradoria a pagar pela parte condenada em custas, fazem parte do ressarcimento devido à parte vencedora, uma vez que o facto de esta
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
i) a indicação arbitrária do valor da ação é um ato que
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
entrada em vigor do DL 34/2008 de 26/02 que instituiu um novo regime de custas, aplicável aos processos instaurados após 1 de Setembro de 2008, a parte vencedora não ... Não obstante o artº 496º do CC se referir à responsabilidade extracontratual, o mesmo é aplicável à responsabilidade contratual, não havendo motivos para não ser extensível a esta o princípio
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
ressarcibilidade, actualmente, conforme refere Prof. Pessoa Jorge, in “ Ensaio Sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil”, pág. 376, na generosa formulação do art.° 496° do C. Civil, que confia ao julgador ... fundamentalmente releva, não o rigor algébrico de quem faz a adição de custos, despesas, ou de ganhos (como acontece no cálculo da maior parte dos danos de natureza patrimonial
Relator: F. Xavier
estão por trás desses documentos é, no mínimo, um acto de negligência, que pode custar caro à sociedade, e acarretar prejuízo para a mesma, pelo qual responderá o respectivo património ... garantia. III- Não pode, pois, o facto referido em II, eximir o gerente da responsabilidade prevista no artº 13-1 do CPT, nem com fundamento na não gerência de facto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ratificado. (v) É o que sucede com a deliberação que imputa aos condóminos os custos da instalação de sistemas de segurança contra incêndio em algumas das frações autónomas de um edifício ... 220/2008, de 14.11, a instalação de tais sistemas é da responsabilidade dos proprietários/exploradores dessas frações, apenas sendo da responsabilidade do condomínio a sua instalação nas partes comuns