479 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Pedro Vergueiro
abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. XI) Como resulta da factualidade vertida no probatório, os serviços da administração ... sendo que tal inércia dos serviços de inspecção não se mostra conforme aos deveres legais de investigação da verdade material que incidem sobre a administração tributária, sendo, pois, de concluir
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código de Processo Penal. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II De acordo com o disposto ... pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Tiago Miranda
I – Matéria provada e não provada a discriminar na sentença, em cumprimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se
Relator: JOAQUIM CONDESSO
diversos dos expressamente previstos na lei fiscal, considerar-se-ão proveitos ou ganhos do respectivo exercício (cfr.artº.33, §2, do antigo C.C.I.; artº.33, nº.2, do C.I.R.C ... específico dos custos podem relevar fiscalmente, do exame das citadas normas se retirando os pressupostos de tal relevância fiscal, os quais são: a)que os créditos resultem da actividade normal
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mesmo envolve, na sua opinião, uma aplicação ilegal do quadro normativo e dos pressupostos de facto/direito em que o ato administrativo em causa se estriba não gera ou determina ... ocorra a ilegalidade formal consubstanciada na infracção ao dever de fundamentação e aos seus respectivos contornos/requisitos. V. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional
Relator: José Gomes Correia
contenciosas dos contribuintes porquanto no âmbito da extinta Contribuição Industrial (artigo 78.º do respectivo Código), admitia-se, a título de excepção, a impugnação contenciosa da deliberação da comissão distrital ... fixava o lucro tributável apenas quando tivesse por fundamento a preterição de formalidades legais; pelo normativo em apreço, não obstante não se permita a impugnação autónoma da deliberação da comissão
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
tacitamente II - O dano apreciável que é relevante para efeitos de preenchimento dos pressupostos legais da providência cautelar de suspensão da execução de uma deliberação não corresponde ao dano ... deliberação, esses actos poderão vir a ser anulados com efeitos retroactivos; para que tal pressuposto se tenha como verificado é necessário que existam factos em função dos quais seja possível
Relator: Pedro Vergueiro
como lhe incumbia até 31-07-2016, como estava obrigada, nos termos das disposições legais expressamente referidas na decisão de aplicação de coima, podemos deduzir, segundo as regras da experiência ... coima, prevista no art. 32.º, n.º 1, do RGIT, tem como pressupostos cumulativos (i) que esteja «regularizada a falta cometida», (ii) que «a prática da infracção não ocasione
Relator: JOSÉ FLORES
decisão antecipada do desfecho ou mérito da causa, verificados os pressupostos processuais exigidos, v.g., pelo arts. no art. 591º e 595º, do Código de Processo Civil, respeitado o contraditório ... crédito, quando ela surge após trânsito da sentença que declarou a insolvência do respectivo devedor e na pendência desse processo falimentar, tendo em conta o ónus imposto pelo art. 90º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: José Correia
indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai ... ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indiciários
Relator: Pedro Vergueiro
I) O I.U.C. está legalmente configurado para funcionar em integração com o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: HENRIQUES GASPAR
têm sempre pressuposta, directa ou indirectamente, actuação ou comportamento culposo do gestor ou que, de qualquer modo, lhe sejam imputáveis; 3 - A dissolução "ope legis" dos órgãos de gestão ... artigo 7º do mesmo diploma, deve igualmente ser tomada em consideração no respectivo cálculo, segundo o modelo definido no referido nº 2 do artigo 6º, a circunstância de o gestor
Relator: Cristina dos Santos
fase de formação do contrato, não podendo transitar para a fase posterior à respectiva celebração, de exercício dos poderes públicos de fiscalização da execução do contrato. 2. O juízo ... escolha entre conteúdos alternativos de decisão, assente numa panóplia de soluções, todas elas legais. 3. A operação de interpretação de cláusula técnica do caderno de encargos no segmento de "assegurar
Relator: MARIA AUGUSTA
pode alterar, pois está a coberto do trânsito em julgado e como os regimes legais se aplicam em bloco, a ponderação sobre a atenuação especial da pena ... agente repuser a verdade fiscal e pagar a prestação tributária e demais acréscimos legais até à decisão final ou no prazo nela fixado “. III – No caso, é manifesto
Relator: MILLER SIMÕES
havia atribuido uma pensão de aposentação ordinaria, no pressuposto de que, no caso concreto não se verificam os requisitos legais da atribuição de pensão de aposentação extraordinaria; 2 - A falta ... Qualificado um acidente como de serviço por acto definitivo e executorio proferido no respectivo processo pela entidade competente, tem a Caixa de respeitar tal qualificação no processo de aposentação respectivo